O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na segunda-feira, 24, véspera de Natal, recorrer a email para cobrar manifestação do governador Mauro Carlesse (PHS) no processo em que o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) cobra o repasse de restos a pagar de duodécimos no montante de R$ 119.796.263,98, referente ao período de janeiro a novembro deste ano. O chefe do Executivo tem 48 horas para se manifestar.
Relator, o ministro Celso de Mello já havia determinado a devida transferência dos valores previstos para dezembro, mas em relação ao pedido dos restos a pagar, entendeu ser necessário ouvir o governador para emitir decisão. Entretanto, com a indisponibilidade do sistema de comunicações oficiais do Judiciário, o chamado “Malote Digital”, o magistrado remeteu ofício ao governador via email, já que considerou ser de “urgência” o processo.
Por meio da assessoria, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que ainda não foi notificado, mas que, assim que for, analisará o recurso cabível.
