A conselheira do Tribunal de Contas do Tocantins Doris de Miranda Coutinho publicou artigo no dia 20 no jornal O Estado de S.Paulo em que concorda com a proposta do ministro da Economia Paulo Guedes de anexar aos municípios maiores aqueles de até 5 mil habitantes que não consigam comprovar, até 30 de junho de 2023, que sua arrecadação própria corresponde a mais do que 10% de sua receita total.
Ganhos de escala e menores custos burocráticos
No artigo, intitulado O bode já estava na sala, mas ninguém viu, Doris afirma que municípios de até 5 mil habitantes “possuem ínfima disponibilidade financeira para investimentos e serviços prioritários, vez que, apesar de sua reduzida capacidade arrecadatória, têm de custear estruturas governamentais e burocráticas”. “Desta forma, ao suprimir-se tais estruturas (de Prefeitura e Câmaras de Vereadores), agregando-as àquelas já existentes nas cidades limítrofes, se geraria ganhos de escala e reduzir-se-ia os custos burocráticos e administrativos per capita”, diz a conselheira.
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Imensas dificuldades
Ela ainda defende que “municípios menores, embora recebam parcela maior de recursos per capita de transferências intergovernamentais (pois necessariamente inseridos no índice mínimo de repasse do Fundo de Participação dos Municípios), encontram imensas dificuldades na materialização destes recursos em bens e serviços públicos”. “Do ponto de vista estrutural, a administração municipal não consegue agir com eficiência, e necessidades fundamentais do povo deixam de ser atendidas ou recebem atendimentos insuficientes”, diz Doris.
Caminho correto
A conselheira ainda explica que municípios entre entre 5 mil e 10 mil habitantes são os que “demonstram maior nível de ineficiência alocativa e precarização de serviços públicos”, pois, continua, “destinam a maior fatia do orçamento ao custeio da máquina administrativa e ao pagamento de encargos sociais”. “Resultado da alta dependência que a economia local apresenta em relação ao setor público. Neste sentido, a incorporação sugerida na PEC aponta para o caminho correto de aprimoramento da eficiência na distribuição e destinação dos recursos governamentais”, sustenta.
Acordos eleitorais espúrios
Doris também alega que “a dependência financeira decorrente da insustentabilidade autônoma dos pequenos municípios tende a acarretar uma dependência de caráter político, levando à perpetuação de poder das elites locais, do ponto de vista ético a medida tem o potencial de reduzir os incentivos para acordos eleitorais espúrios”.
Já é um avanço
Por fim, a conselheira diz que não é possível prever o desfecho da proposta no Congresso Nacional, mas avalia que “a sua cogitação já representa um avanço em direção ao reajustamento do nosso pacto federativo, cuja sala está repleta de bodes”.
