A Defensoria (DPE) e o Ministério Público (MPE) propuseram ação civil em tutela cautelar em caráter antecedente (ACP) na quinta-feira, 7, buscando suspender os efeitos remanescentes do Ato Declaratório 01 de 2019 do governo estadual para os profissionais que atuam nas unidades hospitalares. Para os órgãos de controle, apesar do retorno de parte dos 629 médicos exonerados, a quantidade de servidores da saúde ainda é insuficiente para se garantir o funcionamento dos hospitais e, por consequência, os atendimentos prestados aos pacientes.
Os órgãos de controle alegam que a sistemática adotada pelo Estado expôs a saúde da população a risco evitável, e os atos posteriores com listagens de exclusão de servidores dos efeitos dos “cortes” não foi suficiente para regularizar o serviço, afetando não só os serviços habilitados perante a União, como o Sistema único de Saúde (SUS) como um todo.
Para o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, um dos autores da ACP, as dificuldades econômicas para cumprimento do limite de despesas de pessoal pelo qual passa o Estado podem ser superadas com outras possibilidades, por exemplo, de redução em, pelo menos 20%, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, entre diversas outras medidas. Ainda assinam a ação o também defensor Daniel Gezoni e a promotora Maria Rosely Pery. O inquérito e produção de prova foram feitos em atuação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF).
Pedidos
A ação ainda cobra análise, em conjunto com a área técnica, o dimensionamento adequado de pessoal de modo prévio a eventuais extinções de contratos temporários; caso seja realizado o dimensionamento e se afira a possibilidade de algumas rescisões contratuais, que estas sejam implementadas de forma fundamentada e de modo a ter efeito somente 30 dias após a conclusão dos trabalhos e notificação dos hospitais que serão atingidos, possibilitando o planejamento antecipado por parte das unidades e dos profissionais;
Os órgão ainda exigem que o Estado adote a publicidade nas escalas dos hospitais públicos do Tocantins em local de fácil acesso ao público no próprio estabelecimento hospitalar, de forma a viabilizar o controle social em caso de desassistência por falta de pessoal para completar a escala.
A DPE e o MPE pedem ainda, dentre outras providências, a intimação pessoal, por mandado do governador Mauro Carlesse (PHS), com fixação de multa cominatória pessoal, por eventual descumprimento da medida liminar pleiteada.
Exonerações
Através de Ato Declaratório, o governo declarou extintos, a partir de 1º de janeiro, os Termos de Compromisso de Serviço Público de Caráter Temporário firmados com diversos profissionais – todos os contratados – alcançando de forma desproporcional, e sem planejamento adequado, os hospitais públicos do Estado do Tocantins.
Ao invés de realizar prévia análise planejada dos recursos humanos disponíveis, o Estado realizou a “declaração de extinção” dos contratos temporários de forma indiscriminada. Após, adotou a sistemática de, paulatinamente, publicar novos atos excluindo servidores dos efeitos do Ato na medida em que detectaram a imprescindibilidade de alguns contratos.
Segundo declarações da equipe médica em vistoria realizada em janeiro pela DPE no Hospital Geral de Palmas (HGP), o número da equipe já era insuficiente paras as demandas do pronto socorro e, com a redução de médicos, piorou ainda mais o quadro, fazendo com que os profissionais tenham que cumprir plantões de até 36 horas para tentar adequar a escala.
(Com informações da Ascom/DPE)
