A PEC dos Pioneiros fez com o governo estadual convocasse coletiva de imprensa no fim da manhã desta sexta-feira, 9, para anunciar as medidas que serão adotadas contra a medida. Os secretários da Fazenda, Sandro Henrique Armando; do Planejamento e Orçamento, Sergislei Silva; da Casa Civil, Rolf Vidal; o presidente do Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev), Sharlles Fernando; e o procurador-geral do Estado, Nivair Borges, criticaram o texto aprovado na quarta-feira, 7, pela Câmara Federal com apoio de todos os sete deputados presentes na sessão. Ausente por questões de saúde, Dulce Miranda (MDB) revelou que também seria favorável.
Comissão para analisar impactos da PEC e críticas à bancada federal
Uma das definições anunciadas pelos secretários foi a criação de uma comissão das pastas presentes na coletiva para analisar os efeitos jurídicos, administrativos e financeiros da PEC dos Pioneiros. Rolf Vidal afirma que a proposta traz instabilidade administrativa, política e financeira. “Os parlamentares envolvidos nesta aprovação buscam colocar uma digital de falência no Estado do Tocantins. Além disto, eles transparecem o antagonismo entre aqueles que buscam interesses privados [..] e a gestão estadual, que com interesse público, não só reequilibrou as contas, […] como busca olhar para frente”, discursou Rolf Vidal.
STF será acionado
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) já tinha apontado em setembro do ano passado todos os impactos financeiros da PEC, além das inconsistências jurídicas. Na coletiva, Nivair Borges adiantou que já se prepara para questionar o texto junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), por entender que há ofensas a “vários princípios constitucionais”. “Nós defendemos com unhas e dentes o erário, os interesses do Tocantins”, garantiu.
Limite prudencial
Sandro Henrique Armando trouxe um novo dado sobre o impacto da PEC dos Pioneiros nas contas da administração estadual. O secretário confirma o custo por ano de R$ 1,6 bilhão, caso ocorra a readmissão de 15.910 pessoas com um salário médio de R$ 5 mil, e calcula que isto faria com que o Tocantins saísse dos atuais 43% do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para 62%. “Desenquadra o Estado, acaba por não vir mais nenhum investimento do Tesouro, da União, […] e dos empresários, que estão vindo para o Tocantins justamente porque hoje tem segurança e estabilidade”, avalia.
