O governo estadual publicou em edição do Diário Oficial o edital de convocação das entidades não-governamentais para composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH), órgão vinculado à Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), para o biênio de 2025 a 2027. De acordo com o documento, as inscrições começam nesta segunda-feira, 28, e vão até 12 de maio.
APTOS
O edital estabelece que poderão habilitar-se entidades, organizações da sociedade civil, os movimentos, os fóruns e as redes estaduais ou nacionais com sede no Tocantins, com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos, bem como as que atuem na promoção, defesa e atendimento de pessoas vitimadas por violação dos direitos humanos.
ATUAÇÃO
O conselho é um órgão consultivo e deliberativo, e dentre suas importantes competências estão a promoção de medidas necessárias à prevenção, repressão, sanção e reparação de condutas e situações contrárias aos direitos humanos; recebe petições, representações e denúncias de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos individuais e coletivos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, e encaminha às autoridades competentes.
