A Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos do Tocantins (Fesserto) oficiou o governador Mauro Carlesse (DEM) para cobrar o envio de novo projeto à Assembleia Legislativa visando a alteração da Lei 3.542 de 2019, que estipula a data-base de 1% do funcionalismo do Executivo. A entidade alega erro na elaboração da legislação.
Tabelas por Decreto são ilegais
De acordo com a Fesserto, o governo publicou as tabelas de remuneração via decreto, o que é ilegal e inconstitucional. O mesmo não acontece com as revisões dos demais Poderes. “Assim, tem-se que a alteração de remunerações e vencimentos por intermédio de Decreto é medida que nega vigência ao texto constitucional e, neste sentido, é vasto o posicionamento do Supremo Tribunal Federal”, frisa o ofício, assinado pelo presidente da federação,
Abaixo da inflação
O ofício traz a jurisprudência que detalha a impossibilidade legal de alterações remuneratórias de servidores públicos serem feitas via Decreto. No cerne da questão, está a concessão da data-base de apenas 1% aos servidores públicos, enquanto a inflação do período foi de 5,047%, índice reivindicado pelos representantes do funcionalismo, mas que não prosperou na Assembleia.
