O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público (MPE) expediu uma recomendação à Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) para que regule e implemente a Central de Regulação de Vagas (CRV) no sistema penitenciário em até 30 dias.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
A medida faz parte de um procedimento administrativo instaurado para acompanhar a execução da política pública prevista pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito do plano ‘Pena Justa’, lançado em junho de 2025. O objetivo é enfrentar a superlotação carcerária e garantir a gestão racional das vagas.
FISCAL DO SISTEMA PRISIONAL
Segundo o documento, a iniciativa reforça o papel do Ministério Público como fiscal do sistema prisional e integra as ações estruturantes voltadas à melhoria das condições de cumprimento de pena.
PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE
“A Central de Regulação de Vagas é um instrumento técnico que contribui para reduzir a superlotação e assegurar que cada vaga prisional seja ocupada de forma legal, transparente e proporcional. Trata-se de um avanço necessário para garantir dignidade às pessoas privadas de liberdade e eficiência à gestão pública”, destaca a Gaesp.
OCUPAÇÃO DAS PRISÕES BRASILEIRAS
A taxa média de ocupação das prisões brasileiras é de 135%, com déficit superior a 180 mil vagas, segundo o Guia Metodológico da Central de Regulação de Vagas, elaborado pelo CNJ com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
RECOMENDAÇÃO
- O documento expedido pelo Gaesp determina que a Seciju adote medidas para instituir um teto de ocupação por estabelecimento prisional e aplicar a regra de “porta fechada” quando o limite for atingido.
- Também deve definir critérios públicos e auditáveis de alocação e priorização de vagas e manter uma lista única e atualizada de demandas e vagas disponíveis.
- Por fim, foi solicitado que a Seciju encaminhe a prestação de contas e relatórios periódicos ao Gaesp e ao componente judicial do plano Pena Justa.
MEMBROS DO GRUPO
O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública é composto pelos promotores João Edson de Souza, Rafael Pinto Alamy e Paulo Alexandre de Siqueira.
INTEGRAÇÃO COM O CNMP E O CNJ
A recomendação se alinha às ações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do CNJ voltadas à melhoria da política prisional. O tema foi ponto de destaque durante a visita dos conselheiros do CNMP à Casa de Prisão Provisória de Palmas, realizada no último dia 22, em conjunto com membros do MPE, ocasião em que foram verificadas as condições estruturais e operacionais das unidades prisionais do Estado.
