O Mutirão de Negociações Fiscais (Refis) de Porto Nacional acontece de 3 a 7 de novembro. A ação será realizada pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral, em parceria com o Poder Judiciário. O Refis faz parte do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
ABERTURA OFICIAL
A abertura oficial será no dia 3 de novembro, às 9 horas, no Fórum de Porto Nacional. O atendimento ocorrerá das 8h às 17h, nos seguintes pontos: Fórum, no Porto Rápido, guichê de atendimento do Porto Rápido, localizado no PronTO Porto Nacional (para pagamentos à vista), e na Subprefeitura de Luzimangues.
REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS E NÃO FISCAIS DO MUNICÍPIO
Iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de créditos fiscais e não fiscais do município, inscritos ou não em dívida ativa, e reduzir o volume de processos judiciais, abrangendo impostos, taxas, contribuições em aberto, além de multas por descumprimento de obrigações acessórias e/ou aplicadas em fiscalizações municipais.
TIPOS DE DÍVIDAS
Durante o mutirão, poderão ser negociadas dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), alvarás e multas fiscais. Estão incluídos nessa ação os créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até o último dia do penúltimo mês anterior ao início do mutirão, bem como os créditos não tributários decorrentes de multas por descumprimento de obrigação acessória e multas aplicadas no exercício do poder de polícia fiscalizatório, vencidos até o mesmo período.
CUSTAS PROCESSUAIS
As custas processuais ficam sob responsabilidade do contribuinte. Serão acrescidos honorários advocatícios de 5% sobre o valor negociado, a serem pagos com a primeira parcela ou no pagamento à vista.
REDUÇÕES EM JUROS E MULTAS
Durante o período do mutirão, os contribuintes poderão obter reduções significativas em juros e multas, como 100% de desconto para pagamento à vista e descontos de 95% a 65% para parcelamentos em até 100 vezes. No caso de multas por descumprimento de obrigações acessórias e multas aplicadas no exercício do poder de polícia, os abatimentos variam de 30% para pagamento à vista até 5% para quitação em até 48 parcelas.
REGRAS DE PARCELAMENTO
As condições variam conforme o valor da dívida e o tipo de contribuinte:
– Pessoas físicas: parcelamentos de 12 até 100 vezes, com entrada mínima em alguns casos;
– Pessoas jurídicas: parcelamentos de até 100 vezes, também com entrada proporcional ao valor da dívida.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para participar do mutirão, o interessado deve apresentar:
– Cópia do documento pessoal de identidade;
– Havendo procuração: instrumento procuratório devidamente assinado e cópia do documento pessoal de identidade do procurador;
– Cópia do comprovante de endereço;
– Documentos pertinentes à solicitação feita.
EXECUÇÕES FISCAIS EM ANDAMENTO
Com a realização do mutirão, a Prefeitura Municipal busca reduzir o número de execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário. Assista a vídeo sobre o mutirão aqui: https://www.instagram.com/p/DQHuJ9PAH8I/.
