O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev) emitiu uma Decisão Declaratória respondendo a requerimento formulado pelo deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM) sobre os investimentos irregulares que causaram prejuízo de R$ 263 milhões ao órgão. Após apuração, o presidente Jacques Silva de Sousa concluiu que o parlamentar e ex-presidente do Conselho de Administração do Igeprev, “não participou formalmente dos atos internos que autorizaram as aplicações financeiras no âmbito do Igeprev”, já que essa não era atribuição da função que o mesmo ocupava.
“A movimentação da Carteira de Investimentos e/ou aplicação financeira, no mercado de Capital, dos recursos do Igeprev exige a participação do Diretor de Investimento, Comitê Interno e do Presidente da Diretoria Executiva, não dependendo obrigatoriamente de prévia deliberação do Conselho de Administração, e que notadamente, no caso do requerente [Eduardo], não constam, nos autos da sindicância, documentos indicativos de que as aplicações financeiras, tidas como irregulares, teriam sido a ele submetidas”, diz o documento assinado pelo presidente Jacques Silva no dia 19 de fevereiro deste ano.
A decisão declaratória foi expedida após o democrata solicitar ao Igeprev explicações sobre como são feitos os investimentos do órgão e quais os responsáveis legais para determinar tais operações.
“A intenção de Eduardo sempre foi a de esclarecer os fatos apontados na sindicância realizada pelo órgão em 2015. A sindicância atribuiu ao parlamentar atos e responsabilidades que não eram de sua competência e que não foram por ele praticados, como estão comprovados nos Autos”, afirma a assessoria do parlamentar, ressaltando que ele sempre questionou a investigação “por nunca lhe conceder o direito de prestar seus esclarecimentos, não atendendo aos preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório”.
No documento expedido pelo Igeprev, porém, aponta que o deputado não foi consultado sobre qualquer investimento realizado pelo Instituto, uma vez que essa responsabilidade era tão somente do Superintendente de Investimento e da Presidência do Igeprev. “De fato, não há exigência legal para participação ativa do presidente do Conselho de Administração na prática formal dos atos que efetivaram e efetivam as aplicações financeiras realizadas no âmbito do Igeprev”, afirmou Jacques Silva no documento.
Dentre as acusações que pairam sobre Eduardo Siqueira é de que o mesmo teria autorizado a mudança da política de investimentos do Igeprev, para que os recursos saíssem de bancos oficiais para “instituições não confiáveis”. No entanto, na decisão declaratória, o presidente do Igeprev afirma que na única reunião do Conselho de Administração presidida por Eduardo Siqueira, esse assunto não foi discutido e nem votado.
“No caso vertente, a Ata da 68ª Reunião Ordinária, ocorrida em 10/05/2011, não registrou nenhum fato que teria sido debatido e deliberado a respeito de aplicações financeiras a serem efetivadas ou efetivadas de maneira irregular”, declarou Silva. Segundo a assessoria de Eduardo, essa foi a única reunião do Conselho de Administração que ele participou e presidiu.
Em sua petição, o democrata rebateu afirmações da sindicância de que teria dado “carta branca” e poderes superiores ao da presidente do Instituto para o superintendente do Igeprev. Segundo consta na Ata da referida reunião, o deputado teria afirmado o seguinte: “A responsabilidade do superintendente do Igeprev chega a superar a da presidente do Instituto devido ao fato de ele ter de tomar decisões que irão definir a forma como os investimentos vão trazer rentabilidade para o Igeprev”.
Eduardo considerou importante a expedição do documento pelo Igeprev e afirmou que já incluiu o mesmo em sua defesa nas ações que tramitam na Justiça tentando responsabilizá-lo pelos investimentos suspeitos, mas como está comprovado, não tiveram sua participação.
Desgaste da imagem
O deputado lamenta que seu nome tenha sido incluído em tal processo e afirma “que tem a consciência que o desgaste de sua imagem jamais será reparado, uma vez que o alarde acusatório jamais será superado pela repercussão de documentos que atestam sua inocência”. No entanto, Eduardo Siqueira Campos disse que persistirá empenhado em “manter limpos” a sua honra e o nome da família Siqueira Campos.
A expedição da decisão declaratória foi tema de pronunciamento do parlamentar na sessão da Assembleia Legislativa do Tocantins desta quarta-feira,18.
– Confira a íntegra da decisão declaratória do Igeprev.
Relembre
Relatório detalhado da sindicância relativa à gestão dos fundos do Instituto entre os períodos de janeiro de 2011 e dezembro de 2014, foi entregue por Silva ao governador Marcelo Miranda (MDB), em maio de 2015. Dentre os apontados como responsáveis pelos investimentos temerários que resultaram no prejuízo estavam os ex-presidentes do Conselho de Administração, Eduardo Siqueira Campos e Lúcio Mascarenhas.
“Os ex-presidentes do Conselho de Administração são corresponsáveis pela má gestão dos recursos do Igeprev, já que poderiam intervir e não o fizeram”, disse Silva, na época. Após a sindicância a Procuradoria Geral do Estado chegou a ingressar com uma ação contra Eduardo e os demais ex-gestores.
A Polícia Federal também entrou no caso e após investigação concluiu que o Igeprev fez investimentos de alto risco ilegalmente. As aplicações investigadas aconteceram entre 2011 e 2013. O prejuízo confirmado aos cofres públicos foi de R$ 263.648.310,47, conforme o inquérito. Segundo a PF, também foram constatadas aplicações no montante de R$ 1.176.842.671,64 em 27 fundos sem liquidez e com possíveis prejuízos.
Em junho do ano passado, a PF deflagrou a Operação Naum, um desdobramento da Miquéias deflagrada em 2013, que também investiga a má gestão de recursos de entidades previdenciárias públicas. Com objetivo de combater a organização criminosa suspeita de fraudar aplicações no Igeprev, a PF cumpriu 21 mandados de condução coercitiva e quatro de busca e apreensão em vários Estados.
Entre os alvos da operação e da quebra de sigilos fiscais e bancários estavam ex-gestores do Igeprev e Eduardo Siqueira que negou participação no esquema. Após prestar depoimento por nove horas, o democrata emitiu nota dizendo que pela primeira vez foi ouvido neste caso por autoridade competente e considerou ter sido uma “oportunidade” para colocar a sua versão dos fatos. Ele afirmou ainda que presidiu o Conselho de Administração do Igeprev por apenas um ano e que não tinha qualquer influência sobre os investimentos realizados e que também não teria sido responsável pela mudança da política de investimentos, já que participou apenas de uma reunião do conselho.
