A Secretaria da Saúde do Tocantins (Sesau) informou no início da tarde desta segunda-feira, 27, que o Poder Judiciário atendeu ao pedido de tutela antecipada e para determinação que o Hospital Dom Orione mantenha integralmente a prestação dos serviços contratualizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A unidade pretendia suspender o atendimento em razão da “persistente inadimplência” do governo estadual.. A decisão é da juíza Renata Teresa da Silva Macor.
IMPACTO DA SUSPENSÃO
A ação foi ajuizada pelo Estado após a direção do Hospital Dom Orione comunicar a intenção de suspender procedimentos eletivos de média e alta complexidade. Entre os serviços que poderiam ser interrompidos estavam cirurgias cardíacas, neurocirurgias, cirurgias urológicas e endovasculares, especialidades que fazem do hospital uma das principais referências em atendimento de alta complexidade da Macrorregião Norte do Tocantins.
SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL E NÃO PODE INTERROMPIDO POR DIVERGÊNCIAS FINANCEIRAS
Na decisão, a magistrada destacou que a saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e que os serviços prestados por instituições privadas contratadas pelo SUS possuem natureza essencial, não podendo ser interrompidos em razão de controvérsias financeiras. Segundo a decisão, eventuais divergências relacionadas a pagamentos devem ser solucionadas pelas vias administrativas ou judiciais, sem prejuízo à população usuária do sistema público de saúde.
ESTADO BUSCA REGULARIZAÇÃO
O governo alegou à Justiça que já adotou medidas para regularizar a situação financeira, incluindo a realização de auditoria e encontro de contas para apuração dos valores devidos. Também comprovou o pagamento de R$ 2.451.939,32, efetuado no último dia 23 de julho, referente aos contratos firmados com a instituição hospitalar, reduzindo o saldo pendente desses instrumentos para R$ 12.641.061,68.
RISCO DE PREJUÍZOS
Ao analisar o caso, a magistrada considerou que havia elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pelo Estado e o risco de prejuízos à população caso os atendimentos fossem interrompidos. A decisão ressalta que a suspensão dos serviços poderia provocar o cancelamento de procedimentos especializados, aumentar a fila de espera e comprometer a assistência a pacientes que dependem do SUS.
MULTA DIÁRIA DE R$ 10 MIL E INTIMAÇÃO IMEDIATA
Com a tutela antecipada, o Hospital Dom Orione deverá manter a regular prestação de todos os serviços hospitalares e ambulatoriais previstos em dois contratos administrativos, incluindo consultas, exames, internações, leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), atendimentos de urgência e emergência, além de procedimentos cirúrgicos eletivos e de alta complexidade. Em caso de descumprimento da ordem judicial, multa diária de R$ 10 mil foi fixada, limitada inicialmente a R$ 100 mil. A Justiça também determinou a intimação imediata da instituição para cumprimento da decisão.
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