Decisão da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas de quarta-feira, 18, concedeu liminar a pedido do Ministério Público do Tocantins (MPE) para bloquear R$ 22 milhões das contas da Valor Ambiental e de Marcílio Ávila, ex-secretário da Infraestrutura e Serviços Públicos da Capital. O órgão afirma que este valor foi o dano causado ao erário devido à desclassificação ilícita da CGC Concessões, que teria apresentado proposta inferior.

Entenda

Na sessão de abertura e julgamento das propostas da licitação para serviços de coleta de lixo de Palmas ainda em 2014, a CGC foi classificada em 1º lugar com uma proposta R$ 22 milhões menor que a 2ª colocada, mas a Valor Ambiental alegou descumprimento de itens do edital na proposta da concorrente. O Paço acabou desclassificando a vencedora apesar dos termos mais vantajosos. Uma briga judicial se arrasta desde então.

TJTO confirmou sobrepreço

Conforme o juiz José Maria Lima, o Tribunal de Justiça (TJTO) já teria confirmado o sobrepreço em decisão de 2015. “Ocorre que o TJTO, ao julgar apelação cível, confirma a pretensão ministerial de que houve sobrepreço na execução dos serviços de limpeza urbana. bem como irregularidades na contratação da Valor Ambiental”, anota. Esta mesma decisão citada pelo magistrado motivou quatro pedidos de execução de sentença pela CGC. Apesar disto, a Valor Ambiental atuou no município até o dia 25 de novembro deste ano por meio de uma série de aditivos.