O Poder Judiciário determinou que a Prefeitura de Palmas regularize em 30 dias o fornecimento de medicamentos, além de apresentar dimensionamento de pessoal e corrigir falhas estruturais consideradas graves no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e em Unidades de Saúde da Família (USFs).
ATUAÇÃO CONJUNTA DO MPE E DPE
A decisão publicada nesta terça-feira, 25, atende a pedidos feitos pelo Ministério Público (MPE) e Defensoria (DPE), em atuação conjunta. O despacho ocorre no âmbito de um processo de cumprimento de sentença que cobra a execução de uma condenação judicial já imposta, mas que não vem sendo cumprida integralmente pelo município.
DECISÃO EXIGE ATENÇÃO
Diante dos relatórios apresentados pela 27ª Promotoria de Justiça da Capital e pela Defensoria, a Justiça ordenou que a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) comprove, documentalmente e dentro do prazo estipulado, a regularização dos estoques da assistência farmacêutica. A decisão exige atenção especial aos itens destinados à saúde mental e ao controle da diabetes, além da apresentação de um plano logístico para evitar novos desabastecimentos.
DÉFICIT DE RECURSOS HUMANOS
Sobre o déficit de recursos humanos, o município deverá apresentar um estudo técnico atualizado com o dimensionamento de profissionais por categoria e unidade, informando o número de cargos vagos e a previsão de nomeação dos aprovados no concurso vigente. Caso necessário, deverá ser apresentado um plano de recomposição que inclua contratações temporárias.
CORRIGIR IRREGULARIDADES
Especificamente quanto ao Samu, a Justiça determinou a apresentação de um plano de ação emergencial para corrigir irregularidades operacionais e estruturais apontadas em relatórios do MPE, dos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e de Enfermagem (Coren).
PRECARIEDADE EXTREMA
A decisão judicial baseou-se em uma série de manifestações recentes dos órgãos de controle que expuseram a situação crítica da rede municipal. Segundo consta nos autos, vistorias realizadas nas Unidades de Saúde (UF) do Jardim Taquari e Laurides Milhomem evidenciaram um “cenário de precariedade extrema”.
PROBLEMAS CITADOS NO PROCESSO
Entre os problemas citados no processo, estão o desabastecimento de remédios essenciais, a ausência de fitas de glicemia para diabéticos, o funcionamento parcial de farmácias por falta de profissionais e estruturas físicas insalubres.
MEDIÇÃO DE GLICEMIA
O Ministério Público também relatou no processo a falta de insumos básicos para medição de glicemia. Além disso, denúncias anexadas aos autos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) apontam para a sobrecarga de trabalho e o “colapso de setores inteiros das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul”, como salas de vacinação e centrais de materiais estéreis, devido à falta de servidores.
MEDIDAS EMERGENCIAIS
Diante disso, a decisão obriga a adoção de medidas emergenciais para regularizar os atendimentos nas USFs Jardim Taquari, Laurides Milhomem e Taquaruçu, bem como nas duas UPAs da Capital.
HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO
A ação civil pública que originou a cobrança tramita desde outubro de 2019. Na época, a ação já denunciava a falta de profissionais, a escassez de insumos básicos, como copos descartáveis e álcool em gel, além do desabastecimento de medicamentos. Ao longo dos anos, o MPE e a DPE mantiveram o monitoramento da rede, apontando que o município, de forma reiterada, não vem realizando o fornecimento regular de medicações, descumprindo obrigações constitucionais e sentenças judiciais.
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Na petição inicial de 2019, o Ministério Público já classificava a situação como um “desrespeito contumaz” do Executivo com as famílias que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS). Agora, seis anos depois, a Justiça reitera a necessidade de cumprimento das obrigações para garantir o direito à saúde da população
