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Justiça dá 30 dias para que Prefeitura de Palmas oferte 2,3 mil vagas nos Centros de Educação Infantil

Redação por Redação
09/06/2023 às 9:08
em Tocantins
Tempo de leitura: 2 minutos
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Centro Municipal de Educação Infantil Ciranda Cirandinha, em Palmas

Centro Municipal de Educação Infantil Ciranda Cirandinha, em Palmas (Foto: Edu Fortes/Secom)

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O Poder Judiciário acolheu pleito do Ministério Público (MPE) e determinou que a Prefeitura de Palmas adote medidas efetivas para ofertar 2.300 vagas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 3 mil. O número de vagas é relativo ao levantamento realizado no final de 2022. A existência da decisão foi informada na quarta-feira, 7, pelo órgão de controle.

A DECISÃO

Com a decisão, o Poder Executivo deverá garantir a vaga a todas as crianças que aguardam em fila de espera nos Cemeis próximos às respectivas residências. Diante da impossibilidade, cabe ao município firmar convênios – ou qualquer outro instrumento jurídico – com o setor privado para que as crianças sejam inseridas em creches custeadas pelo município.

ANÚNCIO

AÇÃO DE 2016

A ação civil pública que resultou na recente decisão foi instaurada ainda no ano de 2016. Desde então, o MPE afirma que busca a efetivação de políticas públicas, por parte do município, a fim de assegurar o direito das crianças à educação, solicitando que seja apresentada inclusive política diversa que assegure a abertura de vagas em CMEIS, primando pela proteção integral na primeira infância.

PROBLEMA DE ESCALA VERTICAL

A Promotoria de Justiça aponta que a situação de falta de vagas é um problema de escala vertical, sendo necessário que o município promova a gestão de dados que contenha o detalhamento da necessidade por creche anualmente, visando suprir essa demanda.

Tags: CmeiMPEPoder JudiciárioPrefeitura de PalmasTocantins
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