A 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas emitiu despacho na sexta-feira, 23, para determinar que o Estado do Tocantins cumpra a sentença do Tribunal de Justiça (TJTO) sobre o reajuste de 25% aos servidores médicos em até 15 dias. A categoria é a primeira a garantir a execução deste aumento porque o processo do Simed interposto em 2010 não recebeu qualquer recurso após decisão do TJTO e já transitou em julgado.
Entenda
O reajuste de 25% é oriundo de Lei editada pelo Estado ainda em 2007, na administração de Marcelo Miranda (MDB). O ex-governador ainda tentou suspender o benefício, alegando que haveria necessidade de se adequar o orçamento estadual à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) – em casos de outras categorias – e o TJTO acabou por sedimentar o entendimento de que os servidores adquiriram o direito assim que sancionada a legislação
Resposta em juízo
Apesar do processo ter transitado em julgado e estar em fase de execução, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirmou à Coluna do CT que “está analisando a situação e, oportunamente, apresentará resposta em juízo”.
