CLEBER TOLEDO
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Justiça determina que advogado indenize delegado por acusações infundadas de abuso de autoridade

O Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindepol) informou nesta terça-feira, 6, que o 2º Juizado Especial Cível de Araguaína determinou que o titular da 26ª Delegacia de Polícia,  Luís Gonzaga da Silva Neto,  receba indenização por acusações infundadas de abuso de autoridade e abuso de poder em processo judicial.

ENTENDA

Conforme o Sindepol, em 2018, uma cliente do advogado registrou um boletim de ocorrência, levando o delegado Luís Gonzaga a instaurar um inquérito policial no ano seguinte. A comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre prisão em flagrante relacionado ao exercício da advocacia (art. 7º, inciso IV, da Lei 8.906 de 1994) resultou no arquivamento do inquérito pelo Ministério Público (MPE) e do procedimento disciplinar pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

AÇÃO CONTRA O ESTADO

O advogado, insatisfeito, entrou com uma ação indenizatória contra o Estado do Tocantins, pleiteando R$ 108.000,00, conforme informou o Sindepol. Contudo, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Araguaína julgou improcedente o pedido, ressaltando que o Luís Gonzaga agiu dentro da legalidade ao comunicar a OAB sobre os fatos. O processo tentava imputar ao delegado a prática do crime de abuso de autoridade e abuso de poder, sendo referida a alegação veementemente rechaçada pelo magistrado. 

DANO MORAL

Ademais, tendo em vista referidas ofensas, Luís Gonzaga obteve êxito em ação indenizatória intentada no Juizado Especial Cível de Araguaína, onde restou reconhecido a prática de dano moral cometida pelo advogado contra a autoridade policial. O magistrado ressaltou que o delegado não cometeu qualquer abuso, agindo dentro da legalidade, e destacou a necessidade de zelo na linguagem utilizada por advogados, conforme estabelecido no Código de Ética e Disciplina da OAB. 

IMPUTAÇÕES INFUNDADAS E INJUSTAS

Luís Gonzaga enfatizou a seriedade e tecnicidade do trabalho, respeitando a Ordem e todos os advogados tocantinenses. “É inconcebível que um advogado, profissional tão importante para o processo democrático, cometa ofensas e imputações criminais a uma autoridade pública de forma infundada e injusta, pior quando referida conduta ocorre no cerne de um processo judicial.” enfatiza.  O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins prestou apoio. “Manifestamos o nosso compromisso com a defesa dos direitos e atribuições dos Delegados de Polícia, repudiando quaisquer ações que possam atingi-los em sua atuação funcional, honra ou imagem”, ressaltou Bruno Azevedo, presidente da entidade.


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