O Poder Judiciário determinou na terça-feira, 25, que a Prefeitura de Santa Rosa do Tocantins promova a adequação e regularização de toda a frota que faz o transporte escolar. Em caso de descumprimento, o ente ficará sujeito ao pagamento de multa de mil reais, por dia, limitada ao valor de R$ 100 mil. A informação é do Ministério Público (MPE), autor da ação contra o Paço.
INSPEÇÃO IDENTIFICOU IRREGULARIDADES
Conforme a ação, uma inspeção realizada no ano passado constatou que havia irregularidades em alguns veículos, como “defeitos e ausência de itens obrigatórios”. Alguns ônibus sequer possuíam chave de roda e macacos. Para o MPE, além do Código de Trânsito Brasileiro, o município vinha desrespeitando a Constituição Federal (arts. 205, 208, VII, 227) e alguns pontos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 11, VI).
NÃO SE PODE ADMITIR QUE OBRIGAÇÃO SEJA NEGLIGENCIADA
A promotora Renata Castro Rampanelli comentou o episódio. “Não se pode admitir que, sendo a educação direito básico assegurado pela Constituição Federal, tal obrigação seja negligenciada pela municipalidade, a ponto de não atender a contento o transporte escolar dos alunos que dele necessitam para frequentar as escolas de forma regular”, pontuou.
