A Justiça acolheu na segunda-feira, 21, pedidos da Defensoria (DPE) e do Ministério Público (MPE) e determinou intimação do secretário de Saúde da Capital, Thiago de Paula Marconi, para apresentar informações atualizadas sobre o fornecimento da rede de Assistência Farmacêutica. Conforme o MPE, o gestor deve regularizar o abastecimento dos materiais, insumos e medicamentos essenciais da Relação Municipal de Medicamentos (Remume), além de comprovar, detalhadamente, com registros do Sistema Nacional de Gestão de Assistência Farmacêutica (Hórus), como estão os estoques atuais de medicamentos, entre outros pontos.
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A Justiça também reiterou intimação feita à Procuradoria de Palmas para que se manifeste sobre pedido de homologação de uma ata administrativa do MPE, referente ao compromisso de adequação no quadro de pessoal da rede de atenção básica do município. Segundo a promotora Araína Cesárea, em audiência administrativa realizada em julho deste ano, com a presença de representantes da Secretaria de Saúde do Município e do Conselho Regional de Enfermagem (Coren), ficou acordado que o município regularizaria, até agosto de 2022, a situação das 34 unidades de saúde sem enfermeiros responsáveis técnicos, compromisso que ainda não foi cumprido.
