Em meio a um intenso debate sobre a centralização dos processos de compra de alimentos para a merenda escolar na Secretaria de Educação (Semed), a 10ª Promotoria de Justiça da Capital resolveu instaurar inquérito na quarta-feira, 27, para apurar possíveis irregularidades no sistema de gestão adotado pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos). Conforme o Ministério Público (MPE), a investigação irá focar em indícios de sobrepreço na contratação emergencial milionária e verificar a própria legalidade da Medida Provisória.
INVESTIGAR SOBREPREÇO NO SISTEMA ANTIGO E ATUAL
O MPE relata que o procedimento foi aberto com base em um relatório do Controle Interno de Palmas – repercutido pela CCT – que apontou indícios de sobrepreço de até 449% em itens de edital para a merenda escolar de uma unidade de ensino. Esta variação foi encontrada em maio, quando o sistema ainda era descentralizado. Além disso, a investigação analisará a regularidade da contratação emergencial de duas empresas por R$ 33.626.578,69, também para o fornecimento dos alimentos.
PRINCIPAIS PONTOS
O inquérito buscará apurar quatro pontos principais a conformidade da Medida Provisória frente à Constituição e às leis federais; a ocorrência de sobrepreço na aquisição de alimentos, especialmente no contrato emergencial de R$ 33,6 milhões; o cumprimento da exigência legal de comprar, no mínimo, 30% dos produtos da agricultura familiar; e a observância das normas da nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) para a dispensa emergencial e a pesquisa de preços.
PAÇO TEM 10 DIAS PARA APRESENTAR DOCUMENTOS REQUERIDOS
Como diligências iniciais, o MPE requereu que a Semed encaminhe, em 10 dias, cópia integral do processo de contratação direta e a documentação que fundamentou a edição da Medida Provisória. O Controle Interno também deverá enviar o relatório de auditoria que identificou o sobrepreço. O Conselho de Alimentação Escolar (CAE/Palmas) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) também serão oficiados para prestar informações.
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
Outro ponto central do inquérito é a análise da conformidade da Medida Provisória Municipal frente à Constituição e às leis federais da educação. A norma atribuiu à Semed a execução centralizada ou terceirizada da alimentação, o que, segundo a Promotoria da Capital, pode gerar impactos negativos na autonomia administrativa e financeira das escolas, garantida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e ser incompatível com a legislação federal que rege o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
INTENSO DEBATE NA CÂMARA
A centralização do sistema de compras de alimentos para merenda tem movimentado à Câmara, pelo menos, desde o dia 20. Oposição critica a contratação emergencial e o valor praticado, além de reforçar a necessidade das aquisições serem feitas no mercado local. A base do Paço também defende que o produtor local não seja prejudicado, mas ressalta que a gestão sob a Semed garante economicidade e a padronização da alimentação fornecida na rede municipal de ensino.
LEIA MAIS:
