Com o Tocantins em estado de calamidade pública, o Ministério Público do (MPE) acionou o governo estadual para que cumpra uma determinação judicial de 2017 e apresente respostas sobre as irregularidades na execução e prestação dos serviços de saúde do Hospital Regional de Augustinópolis (HRAUG). O pedido foi apresentado à Justiça na segunda-feira, 23, pelo promotor Paulo Sérgio Ferreira.
Adequação da estrutura e revisão permanente dos aparelhos
A decisão referida pela 2ª Promotoria de Justiça de Augustinópolis é oriunda de uma ação civil pública (ACP) movida ainda em 2014 após constatação de deficiência no atendimento. “São muitas as irregularidades, diante das quais requisitamos providências para que o hospital adequasse suas instalações físicas para atendimento ao público e promovesse a manutenção e revisão permanente de todos os seus aparelhos e equipamentos, conforme demanda da unidade”, disse o promotor sobre a ACP.
Estoque
Paulo Sérgio Ferreira também pediu na ação que o HRAUG garantisse o estoque e fornecimento de medicamentos, insumos, materiais cirúrgicos, equipamento de proteção individual e produtos de higiene pessoal em quantidade suficiente para atender à demanda de pacientes. O preenchimento do quadro de funcionários da unidade em todos os níveis também foi requerido, de forma a garantir o funcionamento completo das escalas de trabalho.
Dois anos de descumprimento
Segundo a Promotoria de Justiça, mesmo após mais de dois anos do proferimento da decisão judicial, a Secretaria da Saúde (Sesau) e a Secretaria da Administração (Secad) ainda não cumpriram a determinação. Por ocasião do descumprimento da decisão, Paulo Sérgio encaminhou à Procuradoria-Geral de Justiça representação para averiguação da prática de ato de improbidade e crime de responsabilidade por parte dos gestores. (Com informações da Ascom)
