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MPE quer que Estado cumpra sentença que exige melhoria do sistema de esgoto da CPPA

Redação por Redação
16/02/2022 às 10:14
em Tocantins
Tempo de leitura: 2 minutos
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Justiça decide que travesti presa na CPP de Araguaína deve ir para presídio feminino

Casa de Prisão Provisória de Araguaína (CPPA)(Foto: Dennis Tavares )

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O Ministério Público (MPE) requereu na segunda-feira, 14, o cumprimento de sentença que impõe ao governo estadual a obrigação de realizar a obra de melhoria no sistema de esgotamento sanitário da Casa de Prisão Provisória de Araguaína (CPPA).

Mau cheiro e poluição

Por não possuir capacidade suficiente para a unidade carcerária, a fossa costuma vazar detritos, causando mau cheiro, poluindo o meio ambiente e comprometendo a saúde e a dignidade da população carcerária, de servidores da CPPA e da população vizinha, em uma situação que vem se estendendo ao longo dos anos.

ANÚNCIO

Decisão transitada em julgado

A decisão judicial que determina a realização da obra de melhoria transitou em julgado em 1º de fevereiro, não cabendo mais a apresentação de recurso por parte do Estado.

Prazo de 30 dias para lançamento de licitação

Ao requerer o cumprimento da sentença, o promotor Airton Amílcar Machado Momo pediu que seja determinada ao Estado a obrigação de deflagrar o procedimento licitatório relativo à obra no prazo de 30 dias e a obrigação de executar a obra em 120 dias. Para o caso de eventual descumprimento da decisão, pede-se que seja fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a até R$ 500 mil, ou que sejam bloqueados recursos de fundos estaduais em valores suficientes para garantir a realização do serviço.

Tags: CPPAJudiciárioMPE
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