A Prefeitura de Gurupi e a Câmara de Vereadores receberam do Ministério Público (MPE) recomendação para que se abstenham de aprovar ou sancionar o Projeto de Lei que trata da reforma administrativa do Executivo. O promotor Marcelo Lima Nunes também orienta que não seja dado andamento a qualquer outra matéria que crie indiscriminadamente cargos em comissão e conceda reajuste salarial acima da inflação.
O texto enviado pelo Executivo já foi alvo de críticas de entidades representantes do funcionalismo. Em nota enviada à imprensa, o grupo de sindicatos afirma que a reforma administrativa cria cargos em comissão e aumenta os salários destes em detrimento dos direitos dos efetivos. Planos de Cargos, Carreira e Remunerações (PCCR) criados em 2015, por exemplo, deveriam ser implantados até o fim de 2017, o que não teria ocorrido, alegam.
Apesar da recomendação do MPE e das críticas do funcionalismo, o presidente da Câmara de Gurupi, Wendel Gomides (PDT), disse ao CT que “não vê porque” rejeitar a matéria, caso a mesma seja aprovada pelas comissões da Casa de Leis, que receberam o texto justamente na manhã desta terça-feira, 5. Por outro lado, o pedetista alertou o Executivo. “O prefeito [Laurez Moreira] tem responsabilidade na questão dos limites prudenciais que tem que cumprir”, reforça.
Wendel Gomides comentou ainda sobre o projeto em si. Segundo o presidente da Câmara da Câmara, a prefeitura busca apenas regulamentar as gratificações dos cargos comissionados, como os de secretário, diretor, coordenador, chefia. “É uma questão de isonomia. Não vejo nada de anormal nela”, acrescenta. O vereador ainda destaca que a insatisfação dos efetivos é apenas relação ao PCCR e insalubridade. “É mais uma briga administrativa entre o pessoal efetivo e o prefeito”, comenta.
O Executivo se manifestou em janeiro sobre os projetos após as reclamações dos sindicatos representantes dos efetivos. No documento, a administração argumentou que a nova reforma gera uma economia anual de R$ 3 milhões, apesar do número de cargos em comissão ter saltado de 458 para 462.
“Essa medida é uma forma também de valorizar o servidor público, uma vez que busca enxugar a folha e com a possibilidade da redução de gastos, poderá investir no enquadramento dos efetivos no PCCR e progressões”, disse o Paço na época.
Já em relação à recomendação, o Paço esclarece que responderá os questionamentos levantados diretamente ao Ministério Público do Tocantins (MPE) e “ao longo do processo de análise do Projeto de Lei” na Câmara.
Leia a manifestação da Prefeitura de Gurupi:
“A Prefeitura de Gurupi por meio da Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Administração, informa que todas as questões levantadas na presente solicitação referente ao Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura de Gurupi serão respondidas ao Legislativo e ao Ministério Público Estadual ao longo do processo de análise do PL, que já está em tramitação na Câmara.”
