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MPE recomenda que Paço fiscalize comércio ambulante irregular na estação Apinajé

Redação por Redação
15/10/2022 às 11:45
em Tocantins
Tempo de leitura: 2 minutos
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Kátia Gallieta, promotora de Justiça do Tocantins

Kátia Gallieta, promotora de Justiça do Tocantins (Foto: Marcelo de Deus/MPE)

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O Ministério Público do Tocantins (MPE) recomendou à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais de Palmas (Sedusr) que realize fiscalização no comércio ambulante instalado em Área Pública Municipal (APM) localizada no entorno da estação Apinajé, na Capital, e que os comerciantes irregulares sejam notificados a sanar ilegalidades, no prazo de 15 dias. 

PROJETO PARA A ESTAÇÃO

A medida é resultado de uma audiência administrativa realizada pela  23ª Promotoria de Justiça da Capital  na terça-feira, 11, com representantes do poder público municipal e do comércio, hotéis e agência bancária instalados na região. Além da recomendação, a promotora Kátia Gallieta determinou o agendamento de uma reunião com a participação da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu) e da equipe do Plano de Mobilidade Urbana de Palmas (PlanMob) para tratar sobre um projeto para a estação Apinajé.

ANÚNCIO

ELABORAÇÂO DE PPP

A promotora ainda requisitou informações à Federação do Comércio do Tocantins (Fecomércio) e ao Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Palmas (Seturb) sobre a possibilidade de elaboração de parceria público-privada que contemple soluções urbanísticas, sanitárias e de mobilidade necessárias para o local.

INQUÉRITO DISCUTE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA

A regularização urbanística no entorno da estação Apinajé, que fica na 101 Norte, é alvo de Inquérito Civil Público que vem apurando construções  que não dispõem de autorização legal e das mínimas condições sanitárias e de higiene.

Tags: Estação ApinajéMPEPrefeitura de PalmasTocantins
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