O Ministério Público (MPE) anunciou nesta sexta-feira, 22, que irá realizar uma avaliação dos Portais da Transparência dos municípios do Tocantins para verificar se informações sobre as contratações e aquisições relacionadas ao enfrentamento da Covid-19 estão acessíveis à sociedade em aba específica. A exigência está prevista na Lei Federal 13.979 de 2020. As 15 maiores cidades do Estado serão as primeiras da lista.
Avaliação da Caopac
As avaliações dos sites serão realizadas pelo Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Criminal do MPTO (Caopac) para subsidiar investigações dos promotores. O formulário contém perguntas objetivas relacionadas à existência da aba ou sítio específico e se os dados acerca das despesas estão disponíveis, além de cópia dos processos administrativos de contratações e informações quanto ao recebimento de verbas oriundas de repasses.
Dispensa de licitação exige ampla publicidade
Coordenador do Caopac, o promotor Vinícius de Oliveira e Silva o estudo vai verificar a observância da “ampla publicidade”. “A Lei 13.979 de 2020 – ao mesmo tempo que permite contratações sem licitação – exige grande transparência a fim que a população também acompanhe como os valores vem sendo gastos pelos entes públicos”, disse em material de divulgação do MPE.
Exigências da legislação
Sancionada em fevereiro, a Lei Federal 13.979 de 2020 dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. A legislação prevê a dispensa de licitação de bens, serviços e insumos de saúde, porém estas despesas devem ser disponibilizadas imediatamente no sítio oficial específico na internet, contendo o nome do contratado, o número da inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição, entre outros.
