A seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) oficiou o Tribunal (TJTO), as Comarcas e Varas do Tocantins para cobrar maior celeridade na expedição de alvarás judiciais e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no fim do ano. A entidade aponta para a existência de processos que já se encontram na fase de pagamento, mas seguem represados por entraves burocráticos. Diante disso, a OAB solicita que o TJTO recomende a realização de mutirões e forças-tarefa que priorizem a expedição de alvarás até o final do ano, com o objetivo de reduzir o acúmulo de pendências.
VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR
O documento também lembra que os alvarás e RPVs abrangem não apenas o pagamento de credores da Fazenda Pública, mas também honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar, conforme o Código de Processo Civil [art. 85, §14]. A OAB reforça que a liberação destes valores representa a concretização de direitos já reconhecidos judicialmente e por isso devem ser priorizados.
OAB COLABORATIVA E VIGILANTE
O presidente da Ordem, Gedeon Pitaluga Júnior, reitera a confiança no diálogo institucional e destaca a importância de medidas concretas para assegurar efetividade à prestação jurisdicional. “Solicitamos os mutirões porque a advocacia e o cidadão precisam da prestação jurisdicional. A liberação dos alvarás e RPVs é um direito já reconhecido pela Justiça, e garantir essa celeridade é garantir dignidade. A OAB segue firme, colaborativa e vigilante para que a prestação jurisdicional seja efetiva e alcance quem mais precisa”, destacou em material enviado à imprensa.
