OAB vê cobrança excessiva nas tarifas de água e esgoto e decide ir à Justiça contra a BRK Ambiental
O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO) decidiu na tarde desta sexta-feira, 7, que ingressará com Ação Civil Pública contra a BRK Ambiental questionando os altos preços das tarifas de água e esgoto cobradas da população tocantinense.
O presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga, disse que o conselho considerou que os valores cobrados pela BRK são excessivos. “Vimos aqui os números apresentados pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas que mostraram um percentual de quase 200% de margem de lucro sobre a tarifa cobrada da população”, ilustrou Pitaluga.
Diante disso, a OAB tomará todas as medidas judiciais, segundo ele, “para garantir que o direito do consumidor tocantinense seja preservado e para evitar que a população seja lesada pela cobrança de tarifas abusivas, má prestação de serviço e falta de transparência”.
Estiveram presentes e apresentaram suas ponderações durante a reunião a presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), Juliana Nonaka Aravechia, o diretor-presidente da BRK Ambiental no Tocantins, Thadeu Pinto, e a representante da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), Vera Pontes, além de diretores e conselheiros da Ordem.
A ação é resultado de uma queixa feita pelo presidente da subseção da OAB/TO de Paraíso do Tocantins, Whillam Maciel Bastos, que citou quatro pontos de reclamação dos consumidores da cidade, como a exacerbada fixação de taxa mínima de faturamento em se tratando de consumidor comercial de 10 metros cúbicos, a diferenciação no valor da água cobrada entre consumidor residencial e comercial, a cobrança de taxa de esgoto consubstanciada sobre o consumo faturado e não sobre o consumo medido e a cobrança de taxa de ligação de esgoto em local que não foi solicitado.
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Sobrecarga financeira
Números apresentados pela ARP mostram que há indícios de uma sobrecarga financeira aos usuários, quando informa que a tarifa média praticada pela BRK Ambiental no Tocantins é de R$ 5,10 por metro cúbico, enquanto que a despesa total com os serviços por metro cúbico faturado é de R$ 2,56, que resultaria numa margem de indicador de desempenho financeiro de 199,16%.
“Os dados que vêm sendo levantados nos sugestionam que há um desequilíbrio nas cobranças tarifárias e uma deficiência na qualidade da prestação de serviço. E isso quem nos diz são os números”, disse a presidente da ARP, Juliana Nonaka Aravechia.
A representante da ATR, Vera Pontes, informou que está em processo de licitação a contratação de uma auditoria externa para analisar os dados da composição tarifária nos 47 municípios que a BRK Ambiental possui contrato de concessão no Estado.
Por sua vez, o diretor-presidente da BRK Ambiental, Thadeu Pinto, apresentou números de investimentos da empresa no Tocantins. Segundo dados apresentados, a BRK Ambiental já realizou R$ 855 milhões em investimentos e tem previstos outros investimentos na ordem de R$ 1,6 bilhão na melhoria dos serviços no Estado.
Sobre as margens apresentadas pela ARP, o diretor-presidente da BRK Ambiental questionou os dados, dizendo que essas informações são inconsistentes.
Votação
O Conselho da Ordem votou e aprovou o relatório do conselheiro Guilherme Trindade que determinou a criação de uma comissão específica para, no prazo de 15 dias, solicitar informações junto à concessionária de serviços públicos, órgãos reguladores do Estado e municípios em relação à forma de tarifação, bem como aos órgãos de Defesa dos Consumidores para levantamento e apuração da amplitude das irregularidades praticadas para amparar a Ação Civil Pública proposta pela OAB/TO contra a BRK Ambiental.
Sequências de más notícias
A semana começou e terminou mal para a BRK. Na terça-feira, 4, a Câmara de Porto Nacional foi a quarta a aprovar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades do contrato da empresa com o município.
Também na terça, o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Jairo Mariano, emitiu em nota em que fala do “descontentamento de grande maioria dos prefeitos em concessão estabelecida com a BRK Ambiental”. “A BRK pouco ouve e pouco se justifica”, afirmou Mariano. Ele sugeriu: “Não seria surpresa a Associação Tocantinense de Municípios expedir recomendação às prefeituras para que não assinem contratos com a concessionária até que os apontamentos dos prefeitos sejam acolhidos e considerados pela empresa”.
A Câmara de Taguatinga se juntou, ainda na terça-feira, às de Porto, Gurupi, Araguaína e Miracema e se tornou a quinta a abrir uma CPI para investigar a empresa.
Na quarta-feira, 5, a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon/TO) multou concessionária em R$ 2.282.842,48 por má prestação de serviço e por descumprir um Termo de Ajuste e Conduta (TAC) firmado em 2015.
E a semana termina com a OAB decidindo ir à Justiça contra a empresa. (Com informações da assessoria de imprensa)