O Sindicato dos Médicos do Tocantins (Simed) conseguiu decisão favorável na 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas para garantir a reativação da Mesa Estadual de Negociação Permanente do Trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Com a sentença, a entidade pretende repactuar a carga horária dos plantões alterada pela Portaria 247 de 2018.
Segundo o Simed, a decisão atende um pedido feito em dezembro de 2011, na tentativa de fazer com que a Secretaria da Saúde (Sesau) a convocar e manter em funcionamento a Mesa Estadual de Negociação Permanente do Trabalho no SUS, fórum competente para estabelecer a carga horária nos hospitais e sua conversão para plantões. Um acordo judicial foi firmado ainda em 2012, mas nunca cumprido.
“A mesa é representada pelos sindicatos de base de cada categoria profissional, incluindo o dos médicos, e um dos seus objetivos é pactuar incentivos para a melhoria do desempenho, da eficiência e das condições de trabalho, contemplando as necessidades dos serviços de saúde e o pleno desenvolvimento na carreira do SUS”, explica a presidente do Simed, Janice Painkow.
O Simed é crítico da Portaria 247 de 2018 e entende que a nova regulamentação obriga os servidores a trabalhar “além das horas dos respectivos cargos”, o que já foi negado pelo governo. A Sesau argumenta que a medida não reduz nem aumenta a carga horária de nenhum trabalhador e também não retira direitos já adquiridos em legislações vigentes, apenas regulamenta a carga horária contratada de cada profissional, sendo que as jornadas estão dispostas em Leis Estaduais específicas para cada tipo de servidor: concursado, comissionado e contrato temporário.
A entidade sindical não foi convencida e com a determinação judicial para reativar a esa Estadual de Negociação Permanente do Trabalho no SUS pretende renegociar a carga horária de plantões.
