A Secretaria da Saúde (Sesau) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) publicaram Portaria na edição desta segunda-feira, 18, para fazer a requisição administrativa dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) administrados pela Associação Saúde em Movimento (ASM). O contrato com a empresa já era alvo de questionamentos da Defensoria e Ministério Público (MPE), diante de uma possível rescisão. O documento do Estado revela que o pedido aconteceu em 31 de agosto, referente aos Hospitais Geral de Palmas (HGP), de Augustinópolis (HRAU), de Porto Nacional (HRPN) e o Dona Regina.
SEM TEMPO HÁBIL PARA OUTROS MECANISMOS LEGAIS
Titular da Sesau, Carlos Felinto Júnior explicou a decisão por meio da assessoria. “A secretaria já realizou um processo licitatório, contudo, esse procedimento aguarda decisões em âmbito judicial. Diante deste cenário de urgência da manutenção dos serviços e, não haver tempo hábil para outros mecanismos legais e, por não dispor dos requisitos mínimos necessários de recursos humanos, materiais, medicamentos, dietas nutricionais, recursos assistenciais e equipamentos e pensando na garantia da vida da população que utiliza o SUS [Sistema Único de Saúde], a gestão, dentro do amparo da legislação vigente, decidiu pela requisição”, elencou.
ENTENDA
Conforme o Estado, a medida vale para serviços de pessoa jurídica especializada na oferta de diárias de leitos de UTI adulto, pediátrico e neonatal na rede própria estadual ou na complementar. Dentre as obrigações das requisitadas estão: fornecer mão de obra especializada e administrativa, equipamentos, mobiliários, medicamentos, materiais hospitalares e insumos, procedimentos cirúrgicos beira leito, todos os recursos, procedimentos e atividades assistenciais; fornecer equipamentos de proteção individual (EPI’s) e de proteção coletiva (EPC’s), em consonância com as recomendações dos órgãos sanitários, entre outros.
