O Ministério Público (MPE) ofereceu denúncia criminal em desfavor do empresário Rossine Aires Guimarães por manter, sob sua posse, armas de fogo, acessórios e munições, sem autorização e em desacordo com a determinação legal. Os materiais foram encontrados pela Polícia Federal (PF) na residência do empreiteiro, em Araguaína, por ocasião do mandado de busca e apreensão em face da Operação Ápia, realizada no dia 13 de outubro de 2016.
Nos autos do inquérito policial consta a apreensão de 828 munições e cartuchos de calibres diversos de uso permitido e de uso restrito, além de duas espingardas e um rifle, estas de uso permitido. Segundo a denúncia, as armas e as munições estavam sob a propriedade de Rossine Guimarães e apresentavam potencialidade lesiva. Os crimes imputados ao denunciado estão previstos nos artigos 12º e 16º do Estatuto do Desarmamento.
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido pode gerar detenção um a três anos, além de multa [artigo 12º]; já a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito [artigo 16º], além da multa, tem como punição a reclusão três a seis anos.
Relembre
A Operação Ápia investiga um suposto esquema de desvios de recursos oriundos de três financiamentos com instituições financeiras internacionais, intermediados pelo Banco do Brasil. No total foi angariado R$ 1.203.367.668,70, sendo R$ 842.940.272,27 investidos em serviços de terraplanagem, recuperação asfáltica e restauração de 12 rodovias estaduais e algumas vias urbanas, estes, objetos dos desvios.
Em quatro fases, a ação da Polícia Federal cumpiu 150 medidas judiciais cautelares, entre conduções coercitivas, prisões preventivas e de busca e apreensão. O dano ao erário é calculado em cerca de R$ 200 milhões, inicialmente.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) já recebeu em junho do ano passado um relatório parcial da Operação Águia. Rossine Alves Guimarães está entre os indiciados.
