Apesar da decisão de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a concessão da revisão geral anual do funcionalismo público ser facultativa, o Sindicato dos Servidores do Tocantins (Sisepe) emitiu manifestação para afirmar que tal entendimento não impacta em nada a data-base no Estado. Na avaliação da entidade sindical, a Suprema Corte julgou casos de unidades da federação que não tem legislação própria sobre o reajuste,.
Para além da Constituição
O Sisepe defende que o processo discutia o direito de servidores públicos de São Paulo a indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos, medida prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Os funcionalismo do Tocantins, além do dispositivo constitucional, contam com o artigo 9º da Constituição do Estado e o artigo 218 da Lei 1.818, assegurando a revisão da remuneração.
Legislações
Conforme o sindicato, a lei 2.708 de 2013 definiu que para revisão salarial do ano de 2014, o governo tocantinense garantiria o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como data-base. As leis seguintes – 2.985 de 2015, 3.174 de 2016, 3.371 de 2018 e 3.370 de 2018 – estabeleceram as datas-bases para os períodos de 2015, 2016, 2017 e 2018 tendo como índice o INPC. Ainda é preciso destacar que o STF, no acórdão de outro processo, decidiu que cabe ao chefe do Poder Executivo encaminhar projeto de lei visando a revisão geral dos vencimentos.
Realidade completamente diferente
Por esta razão o sindicato não vê a decisão influenciar as revisões no Estado. “A realidade do Tocantins é completamente diferente, a data-base está assegurada em leis, não se trata de um Estado sem legislação da revisão. A repercussão da decisão do Supremo, que discutiu que com base apenas na Constituição Federal, o governo não é obrigado a conceder data-base. Ainda vale destacar que, mesmo assim, será necessário justificar”, explica o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.
Vamos ver o compromisso
Cleiton Pinheiro ressalta que é o momento é de reflexão para o servidor. “É agora que vamos ver qual é o real compromisso dos deputados estaduais com os servidores públicos, que não são a minoria no Estado. Estamos falando de todos que trabalham no Executivo, Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público do Tocantins e Defensoria Pública e seus familiares e as milhares de famílias que vivem do comércio e serviço mantidos pelo consumo desses servidores”, afirmou.
Desrespeito
O Sisepe aproveitou para reforçar que lembra que o governador Mauro Carlesse (DEM) justificou que faria o congelamento das progressões dos servidores públicos para garantir o pagamento da data-base 2019, trecho que consta na lei. “Parece que o governador não se importa de deixar de cumprir as leis e os acordos, pois na campanha seu compromisso com os servidores públicos foi outro. Não vamos aceitar tal desrespeito aos nossos direitos legais, não vamos esquecer a posição de cada político nessa discussão. E nós, servidores públicos, vamos levar para todo o Estado, todos os nossos familiares, amigos, conhecidos os relatos de como o governador e os deputados estaduais estão nos tratando”, detalha Cleiton Pinheiro.
Pressão
Entidades sindicais do Tocantins tem pressionado o Palácio Araguaia, a Assembleia Legislativa e até Ministério Público (MPE) para garantir uma revisão geral anual de 5,074%, que foi o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) calculado no último ano e que é o indicativo previsto em Lei para a data-base tocantinense. Entretanto, o governador Mauro Carlesse (DEM) editou Medida Provisória em junho concedendo reajuste de 0,75%, argumentando ser um “índice que pode ser realmente atendido de acordo com a realidade da economia do Tocantins”.
