O Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Nudeca) da Defensoria Pública (DPE) tem alertado pais e responsáveis que o Termo de Consentimento para a vacinação contra a Covid-19 de crianças entre 5 e 11 anos só pode ser exigido caso não estejam presentes. “Qualquer cobrança externa a esta, que gere impedimento do acesso à vacina, foge ao que preconiza o Ministério da Saúde”, reforça a coordenadora do Nudeca, defensora pública Larissa Pultrini.
Qualquer prática que gera dificuldade de vacinação deve ser denunciada
A Defensoria afirma ter detectado algumas utilizações irregulares do termo no início da campanha de vacinação contra a Covid-19 em crianças. “Os estudos científicos apontam, com clareza, a eficácia da vacinação neste público; assim como em todos os demais. Por isto, é fundamental que seja garantido a toda criança e a todo adolescente o acesso à imunização; visto que o acesso à saúde é um direito básico previsto na Constituição Federal e no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]. Por isto, qualquer prática que gere dificuldade ou impedimento à vacinação deve ser denunciada”, acrescenta Larissa Pultrini
Documentação
No momento da vacinação das crianças de 5 a 11 anos, é necessário apenas apresentar um documento de identificação do pai, da mãe ou da pessoa responsável; a Certidão de Nascimento ou o CPF da criança; o Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) e o de Vacina. Caso outra pessoa responsável leve a criança para vacinar, o Termo de Consentimento deve ser, antes, preenchido e assinado pelos pais ou responsáveis legais e apresentado à autoridade sanitária da unidade na qual a imunização está sendo aplicada.
