O Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) julgou procedente mandado de segurança do Sindicato dos Servidores do Estado (Sisepe) para garantir a 74 funcionários públicos do Instituto de Desenvolvimento Rural (Ruraltins) a evolução funcional. Autora da ação, o Sisepe orienta que aqueles que tiveram o direito adquirido busquem uma unidade da entidade para fazer o ingresso do cumprimento de sentença, que já está transitado e julgado.
Evolução
A sentença trata do ato publicada no Diário Oficial do dia 21 de junho de 2017, que reconheceu a conclusão do estágio probatório de servidores aprovados em concurso de 2012. O grupo teve a progressão reconhecida, mas não efetivada.
Ação
O Sisepe ingressou com o mandado de segurança em 2017 para assegurar a efetivação da progressão funcional dos servidores que tiveram o seu direito reconhecido em ato Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional da Carreira de Extensão Rural (CGEFER), que apresentou a relação dos servidores aptos à progressão horizontal.
Direito só na Justiça
O presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, criticou o Estado por precisar ser acionado judicialmente para cumprir com os direitos do funcionalismo. “Infelizmente temos vivenciado um período muito difícil aos servidores públicos e para os tocantinenses, pois somente por meio da Justiça temos conseguido garantir que o governo do Estado cumpra as leis e garanta os nossos direitos”, lamentou.
