O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Tocantins (Sispmeto) protocolou nesta quinta-feira, 21, uma notificação extrajudicial à prefeita Camila Fernandes (MDB) exigindo o pagamento, em 72 horas, do 13º salário e da folha do mês de dezembro dos servidores contratados temporariamente pela Prefeitura de Miracema. Conforme o município, a conta soma R$ 3,8 milhões.
A Constituição
Na notificação, o sindicato lembra que “ a Constituição Federal garante a todos os servidores públicos o percebimento de salários e também dos 13º salários, conforme previsão contida no art. 37, III, § 3º, replicada pela a Lei 33/95, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos deste Município”.
Desamparados
Além disso, a entidade afirma que o não pagamento está “ causando prejuízos incalculáveis aos servidores que, com dedicação e zelo executaram suas funções e agora se veem desamparados” .
Ações judiciais
O sindicato conclui a notificação avisando que “o não atendimento (…) ensejará a propositura de ações judiciais visando a cobrança das parcelas devidas, com os respectivos acréscimos legais e, ainda, honorários advocatícios”.
Sem previsão de pagamento
A gestão da prefeita Camila Fernandes já confirmou à Coluna do CT que estão atrasados a folha de dezembro e o 13º dos servidores temporários. A regularização, um total de R$ 3,8 milhões, segue sem previsão de quando vai ocorrer. O problema é que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), após as deduções legais, está zerado desde setembro por conta de dívida de Miracema com o INSS. A prefeitura afirmou à Coluna do CT que Camila tem se reunido com a equipe técnica, financeiro e contabilidade, buscando uma solução para o problema, mas ressaltou que ela já recebeu a gestão “com o primeiro repasse de FPM comprometido”.
