A Prefeita de Gurupi, Josi Nunes (PSL), sancionou na segunda-feira, 28, a Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A nova legislação permite aos contribuintes quitar dívidas junto ao município, sejam elas judiciais ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados, sentenciados ou não; não ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não, bem como os com parcelamento em curso, desde que firmados até 31 de dezembro de 2020, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Refis será de 19 de julho a 30 de setembro
Secretário de Planejamento e Finanças, Lucas Lemes explicou que o programa será lançado no próximo dia 19 de julho, e nesse período que antecede ao lançamento, a pasta organizará o sistema e toda logística de atendimento. Como em anos anteriores, o Paço vai solicitar à Justiça conciliadores para dar suporte ao Refis. O contribuinte terá de 19 de julho a 30 de setembro para negociar as dívidas.
