Deputados aprovam projeto que proíbe corte de água e energia durante a pandemia

A última sessão da Assembleia Legislativa antes do recesso de julho também aprovou Projeto de Lei que proíbe as concessionárias de água e energia de executarem cortes nos fornecimento dos serviços por falta de pagamento por 90 dias. De autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB), a proposta busca amenizar os impactos que a pandemia da Covid-19. A vedação de suspensão atende às unidades consumidoras residenciais, urbanas e rurais, bem como as subclasses de baixa renda. O Programa de Defesa do Consumidor (Procon) e a Polícia Militar (PMTO) ficam incumbidos de adotar as providências necessárias ao cumprimento da legislação.