O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) propôs Projeto de Lei Complementar que regulamenta novas contratações por parte do poder Executivo, proibindo nomeações que não sejam de caráter emergencial e calamidade pública ou de necessidade temporária de excepcional interesse público. O objetivo de impedir a elevação dos gastos de pessoal com contratos temporários sem qualquer controle. A proposta, que obteve a aprovação de sua urgência na sessão desta quarta-feira, 18, foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Para o autor da matéria, o governo necessita evitar contratos de natureza eventual, “sem qualquer critério, servindo apenas para onerar a folha de pessoal com indicações políticas, em desprestígio ao princípio do concurso público”. Precisa também, afirma Ayres, contemplar o direito dos servidores do quadro efetivo que aguardam pelo pagamento de data-base e progressões atrasadas.
O Projeto de Lei Complementar estabelece que nenhuma nova contratação poderá ocorrer se houver concursado aguardando para tomar posse, até que o Estado se adapte aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e também pague o que deve aos servidores efetivos.
Comissão especial
Foi também proposta a criação de comissão especial para analisar a urgência e a emergência de contratações para a realização de atividades em saúde, educação e segurança pública. Assim como em casos excepcionais de combate a surtos endêmicos e epidêmicos, e ainda ações de vigilância, inspeção e força-tarefa para evitar danos ao meio ambiente ou eminente risco à saúde animal, vegetal ou humana.
Ayres considera que o Tocantins precisa ajustar-se às demandas da sociedade e recuperar a capacidade de investimento. ”Precisamos de um Estado eficiente na arte de gerir os recursos públicos e que valorize os impostos pagos pela sociedade, sem desperdícios. A grave crise atual evidencia a importância da responsabilidade fiscal como vetor do crescimento sustentável”, argumentou.
Proibições pela Justiça
Com a cassação do governador Marcelo Miranda (MDB) e da vice-governadora, Cláudia Lelis (PV), a Justiça já determinou, a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), algumas restrições ao Executivo estadual.
O presidente do TRE-TO, Marco Villas Boas concedeu no dia 25 de março a liminar vetando pagamentos não prioritários, promoção de policiais e suspendendo o andamento de concursos e a emissão de títulos de propriedade pelo Instituto de Terras do Estado (Itertins).
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) chegou a recorrer no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), mas teve o pedido negado. (Com informações da Ascom do deputado Ricardo Ayres)
