Os 139 municípios do Tocantins têm até as 18 horas de sexta-feira, 29, para registrarem os procedimentos no Sistema Informatizado do ICMS Ecológico (Siseco) e os documentos devem ser entregues de forma presencial no setor de Protocolo da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). A contagem do prazo de 30 dias teve início a partir da publicação do edital no Diário Oficial do Tocantins de dia 29 de junho.
Valores
De acordo com o levantamento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), somente no 1º semestre de 2022, já foram repassados mais de R$ 69 milhões em recursos financeiros do ICMS Ecológico aos 139 municípios. Dados da Secretaria Estadual da Fazenda apontam que, no mês de junho, foram repassados R$ 12.552.645,75 de ICMS Ecológico e o acumulado de repasses de janeiro a junho deste ano, soma R$ 69.048.632,63, distribuídos aos municípios.
Processo
Conforme o Edital, as impugnações referentes ao ICMS-Ecológico devem constar as Tábuas de Avaliação Qualitativa e serão julgadas improcedentes as que não estiverem acompanhadas dos documentos que lhe deram origem. O acesso ao sistema Siseco está disponível no endereço www.icmsecologico.to.gov.br e a Semarh disponibiliza suporte aos municípios através do e-mail suporte.siseco@semarh.to.gov.br ou via whatsApp no telefone (63) 99936-0696. O passo a passo do procedimento de contestação do ICMS Ecológico
