O Conselho Temático de Assuntos Legislativos (CAL) da Federação das Indústrias do Tocantins (Fieto) analisou em reunião na sexta-feira, 29, a Medida Provisória que trata do código tributário estadual. Na ocasião, o grupo concordou com o parecer técnico. “Inovam na incidência de ICMS, na tipificação do contribuinte, local da operação para efeitos de cobrança, fato gerador, além da base de cálculos em casos de diferencial de alíquota”. No entanto, os conselheiros defenderam que a medida só deve vigorar apenas em 2023 e também a criação de um portal próprio com todas as informações para o pleno cumprimento das obrigações tributárias.
Retirada de benefícios
O Programa de Industrialização (ProIndústria) foi a segunda medida do governo estadual a ser analisada pelos membros do CAL e recebeu críticas por retirar benefício fiscal das empresas dos segmentos de produtos químicos, adubos e fertilizantes. “Vai na contramão do desenvolvimento do Estado e isso é muito sério, pois prejudica um segmento forte e que está se expandindo justamente agora na nossa região”, observa Esequiel de Sousa Milhomem, empresário e membro do conselho.
Questão tributária é ampla
Coordenador do Conselho Temático de Assuntos Legislativos, Emilson Vieira Santos explica que a questão tributária é muito ampla e, às vezes, dificulta a interpretação das leis, e que na reunião os conselheiros entenderam que é preciso trabalhar essas demandas em prol do custo Brasil na área tributária. “O empresário não pode só ficar dependendo das instituições, tem também que conhecer do seu negócio e tudo aquilo que impacta o seu bom funcionamento, em espacial na área tributária, e trazer essas demandas para nós trabalharmos”, ressalta.
Peso para empresário industrial
Gerente da Unidade de Defesa dos Interesses da Indústria, Carlos José de Assis projeta melhorias. “O setor industrial carece de um ambiente mais favorável ao seu desenvolvimento. E o que nós observamos é que, apesar dos esforços no sentido de criar políticas de promoção do setor industrial, existem ainda, dentro de uma pauta extra fiscal, um peso muito grande para o empresário industrial. E o CAL se debruçou sobre esses pareceres visando promover essa discussão e fazer os encaminhamentos necessários para, junto ao governo e Assembleia Legislativa, promover a melhoria do ambiente fiscal e político”, pontua.
