A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) reclama do fato de as prefeituras do Estado estarem sendo obrigadas a pagar despesas para manter estruturas e serviços de competência do governo do Tocantins, como aluguel de prédios para delegacias da Polícia Civil e destacamentos da Polícia Militar, aquisição de material de expediente e limpeza, combustíveis e cessão de servidores. Para a entidade, os gestores têm receio de que os serviços da esfera estadual sejam retirados do município e, por isso, acabam assumindo as responsabilidades do Estado.
Conforme a ATM, os prefeitos declaram que, ao custearem as estruturas e serviços do Estado, os municípios reduzem suas receitas e, consequentemente, sua capacidade de investimento. “O orçamento fica comprometido, pois a gestão municipal precisa retirar de seus cofres o recurso para pagar algo que não está previsto e que nem tão pouco é de sua responsabilidade”, explica o prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, presidente da ATM.
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Para exemplificar, Mariano toma como base o município que administra. “Em Pedro Afonso, o custeio das estruturas e serviços do Estado consome o montante de R$ 15 mil mensais dos cofres municipais. Ao ano, seriam R$ 180 mil, que poderia ser utilizado como fonte de financiamento para obras públicas e aquisição de máquinas e tecnologias para o município”, calcula Mariano, ao confirmar que essa realidade é presente nos 139 municípios do Tocantins.
Em São Sebastião do Tocantins, no extremo do Bico do Papagaio, a prefeitura custeia os serviços da Polícia Militar. “A falta de policiais militares somente seria sanada se a prefeitura ajudasse a custear”, relata o prefeito Adriano Morais, sobre o que ouviu dos representantes do Estado. Já em Novo Alegre, no sudeste do Tocantins, a prefeitura tem adquirido medicamentos para os presos da cadeia pública instalada no Município, enquanto em Babaçulândia, no Norte do Estado, a gestão municipal tem custeado a equipe de saúde que atende os presos da unidade de reclusão presente na cidade.
Em Peixe, na região sul do Estado, além de custear as despesas do Estado, a prefeitura também assumiu serviços complexos. “Como o Estado é omisso, a prefeitura teve que realizar os atendimentos de Média e Alta Complexidade na área da Saúde, além de ofertar cirurgias no hospital municipal”, disse o prefeito Zé Augusto, que afirma o desejo de regularizar a questão, tendo em vista as penalidades apontadas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Para evitar eventual processo de Improbidade Administrativa, eu me dirigi pessoalmente às repartições públicas do Estado para regularizar a situação por meio de um convênio, e assim resguardar ambas as partes, porém não houve interesse por parte dos representantes do governo do Estado”, disse o gestor do Município que auxiliou a troca do telhado do prédio da PM em Peixe e paga os materiais de expediente e limpeza dos prédios do Estado instalados na cidade.
Entre as estruturas e serviços do Estado custeados pelos Municípios, a ATM elenca o fornecimento de matérias de expediente e limpeza para os prédios estaduais, cessão de servidores, fornecimento de merenda escolar para alunos do Estado, pagamento de aluguel dos prédios das Policias Civil e Militar, além de combustível para as viaturas, bem como o custeio da manutenção de prédios de atendimento da Adapec, Detran, Ruraltins, entre outros.
“Se os municípios continuarem a assumir os encargos das demais esferas de Governo, sem que seja efetuada a correspondente compensação financeira, não resta dúvida de que comprometerá a qualidade dos seus serviços oferecidos à população, bem como a responsabilização do gestor público municipal. Essa realidade precisa mudar”, afirma o presidente da ATM. (Com informações da Ascom)
