A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos do Tocantins (AJUSP) informou ter protocolado na quarta-feira, 16, um ofício ao governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e ao secretário da Administração, Paulo César Benfica, para cobrar a “imediata implementação” do reajuste de 25% nos vencimentos do Quadro Geral, da Saúde e dos Institutos Natureza (Naturatins) e Rural do Tocantins (Ruraltins), garantido por decisão Supremo Tribunal Federal (STF), que ao rejeitar recurso do governo, confirmou o aumento concedido ainda em 2007.
IMPLEMENTAÇÃO ATÉ POR MEDIDA PROVISÓRIA
O presidente da recém-criada entidade, Cleiton Pinheiro, comentou a atuação por meio da assessoria. “Essa é a nossa prioridade no momento: corrigir as tabelas, aplicar o reajuste de 25% para, então, abrir um canal de negociação e tratar dos passivos gerados pela não implementação do direito. E o governador, dependendo da vontade política de resolver o problema e acabar com a longa espera dos servidores neste caso, poderia fazer essa implementação até por meio de um Medida Provisória, por exemplo. Está nas mãos dele, pois o parecer da Suprema Corte já foi favorável ao direito do servidor”, pontuou.
BRIGA POR REPRESENTAÇÃO
A implementação dos 25% capitaneia uma briga pela representação do funcionalismo. Conforme já repercutido pelo Em OFF, O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sisepe) garante que seria a única entidade “com legitimidade para pleitear direitos dos servidores na Justiça”, em relação ao recebimento do reajuste. A Ajusp contesta e diz que também pode fazer o serviço.
ENTENDA
O reajuste de 25% é oriundo de Lei editada pelo Estado ainda em 2007, na administração de Marcelo Miranda (MDB). O ex-governador ainda tentou suspender o benefício, alegando que haveria necessidade de se adequar o orçamento estadual à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por sedimentar em março do ano passado o entendimento de que os servidores adquiriram o direito assim que editada a legislação. Os recursos apenas atrasaram a aplicação.
IMPACTO DE QUASE R$ 350 MILHÕES
Em agosto de 2018, o Palácio Araguaia calculava que o pagamento dos retroativos representaria um incremento em folha de R$ 20,8 milhões ao mês ou R$ 277,2 milhões ao ano. Na época, os governistas diziam que será uma folha a mais, um 14º salário, e avisavam que o Estado não tem as mínimas condições arcar com isso. Em valores atualizados pelo IPCA, esse custo chegaria a R$ 349,920 milhões anuais.
