O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (Caocon), encaminhou nesta sexta-feira, 4, à 4 ª Promotoria de Justiça de Paraíso do Tocantins, relatório apontando irregularidades no transporte público da cidade. Segundo o órgão, a empresa responsável pelo serviço não segue normas de acessibilidade e falta regulação e fiscalização por parte do município.
Desde 2016, há um inquérito civil instaurado que apura as condições do transporte público em Paraíso. A fiscalização foi realizada em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e teve como objetivo identificar possíveis irregularidades de lesão aos direitos consumidores em relação ao serviço prestado pela empresa permissionária do serviço de transporte público no município.
Os fiscais verificaram as condições de conservação e manutenção dos veículos e constataram que nem todos os motoristas possuem o curso de Transporte Coletivo de Passageiros, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Na ocasião, foi constatada a ausência de estudos e metodologia para a definição, composição e recomposição acerca do valor da tarifa, definição de rotas, horários e paradas para os ônibus.
Quanto ao cumprimento das normas de acessibilidade, tanto nos veículos como nas paradas, comprovou-se que não há mecanismos que facilitem o acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais e mobilidade reduzida.
Segundo o MPE, diante das irregularidades apresentadas no sistema do transporte público, concluiu-se que falta regulação e fiscalização por parte do município.
Outro lado
Em nota ao CT, a Prefeitura de Paraíso informou que assim que for notificada sobre a fiscalização do MPE, “se pronunciará e tomará as providências necessárias”.
