A Casa Civil da Prefeitura de Palmas resolveu se manifestar após a falsa polêmica criada por vereadores conservadores, que mobilizou religiosos da Capital. A sessão da Casa de Leis de quinta-feira, 17, foi marcada por um debate acerca de um projeto sobre linguagem neutra que nunca existiu, como trouxe o Em Off. O que de fato ocorreu foi um veto do Poder Executivo a um autógrafo de Lei de autoria do deputado federal Filipe Martins (PL) que proibia a implantação da linguagem neutra nas escolas públicas e privadas e em concursos do município. Sobre este assunto que o Paço emitiu nota.
INCONSTITUCIONAL
A manifestação da Casa Civil reforça a justificativa que motivou o veto ao projeto de Filipe Martins aprovada na Câmara. “A Procuradoria-Geral do Município de Palmas entendeu, acertadamente, pela inconstitucionalidade da proposta, por ferir a competência privativa da União de legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional”, resumiu a nota, citando que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro deste ano, declarou inconstitucional Lei com teor idêntico em Rondônia, e por unanimidade.
DESCONECTADO DA REALIDADE DOS FATOS
Por fim, o Paço nega ter apresentado qualquer proposta neste sentido. “Assim posto, toda e qualquer afirmação de que o Poder Executivo Municipal pretende impor a denominada ‘linguagem neutra’ nas escolas do município se afigura inverídica e absolutamente desconectada da realidade dos fatos”, encerrou.
