Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso participou nesta quarta-feira, 12, de evento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, onde palestrou sobre a reforma tributária. “Precisamos acabar com essa fonte de insegurança jurídica para as empresas e para o governo”, resumiu o magistrado.
INSEGURANÇA JURÍDICA
Um dos principais focos de insegurança jurídica, segundo Barroso, é o preconceito que a sociedade brasileira tem sobre a livre-iniciativa. “Temos de derrotar, no Brasil, o preconceito contra o lucro e o sucesso econômico”, enfatizou. Para o ministro do STF, esse é um resquício de pensamento de quando o sucesso dependia unicamente de “concessões favorecidas, licitações duvidosas e golpes de mercado, o que já não é mais dominante”. Segundo o magistrado, a história demonstrou que a livre-iniciativa gera mais riquezas que as economias planificadas, estatizadas. “Não é uma opção ideológica, é fato histórico comprovado. O grande papel do Estado é fomentar a geração de riquezas e distribuí-las adequadamente”, pontuou.
PISO DA ENFERMAGEM
Ainda sobre esse tema, Barroso ressaltou a questão em torno do piso da enfermagem. Ele considera que é possível discutir a conveniência ou não de se criarem pisos nacionais para qualquer categoria, mas considera injusto que municípios pequenos tenham de pagar o mesmo valor que grandes cidades, tanto por conta da diferença do custo de vida quanto da capacidade contributiva. E também mencionou o caso do rendimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (ainda em discussão na Corte), que atualmente é menor do que o da poupança, situação que considerou injusta.
NEGOCIADO PREVALECE SOBRE O LEGISLADO
O ministro – que deverá assumir a presidência da Corte neste ano – ainda citou algumas decisões importantes em que votou. No caso dos planos de demissão voluntária, o Supremo reformou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, em que o negociado prevalece sobre o legislado, o que considerou uma jurisprudência importante para a garantia da segurança das relações trabalhistas. Outro avanço indicado por ele é a decisão que permite a terceirização da atividade-fim. “É uma opção legítima, desde que não haja fraude, e não necessariamente importa em precarização”, ponderou. Na reforma trabalhista, o Supremo validou a facultatividade das contribuições sindical e confederativa.
RELAÇÕES TRABALHISTAS
Barroso enfatizou a importância de se acabar com os litígios trabalhistas: há mais de cinco milhões de reclamações em trâmite no Judiciário brasileiro. Conforme o ministro, é preciso diagnosticar o problema, pois, além de empresários que não cumprem a legislação e trabalhadores que procuram brechas em busca de vantagens, o arcabouço legal é muito difícil de ser cumprido. Nesse sentido, ele reiterou a relevância de encontrar um ponto de equilíbrio entre a proteção do hipossuficiente e a paternalização. O ministro listou seus princípios ao julgar matérias de Direito do Trabalho: assegurar os direitos básicos, preservar empregos e aumentar a empregabilidade, formalizar o mercado de trabalho, melhorar a qualidade geral e representatividade dos sindicatos, desonerar a folha de salários e acabar com a imprevisibilidade das relações de trabalho.
CAPITAL E TRABALHO JUNTOS
Durante sua fala de boas-vindas, o presidente da CNC, José Roberto Tadros, reforçou que é fundamental que capital e trabalho atuem juntos na busca de uma convivência que traga prosperidade, com o reconhecimento do lucro como uma premissa do capitalismo e o pagamento de salários dignos para os trabalhadores. No mesmo sentido, o ministro Luiz Marinho destacou o alinhamento entre a Confederação e o Ministério do Trabalho e Emprego em parte dos temas a serem tratados no Sicomércio. Ele salientou o papel do comércio e dos serviços na geração de empregos e a valorização do processo de negociação coletiva como uma premissa para que o País avance em um ambiente que favoreça a criação de empregos.
EVENTO
Os sindicatos empresariais que formam a base do Comércio estão reunidos em Brasília para três dias de debates, troca de experiências e compartilhamento de boas práticas. Além de Barroso, participaram da abertura o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o presidente da CNC, José Roberto Tadros e o vice-presidente Administrativo da CNC e presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior. São 1.300 participantes representando os mais de mil sindicatos e as 34 federações que integram o sistema.
