As associações militares do Tocantins emitiram nota conjunta após a Coluna do CT repercutir o encontro entre os comandantes-gerais da Polícia Militar (PMTO), coronel Márcio Barbosa, e do Corpo de Bombeiros (CBMTO), coronel Peterson Queiroz de Ornelas, e a candidata a prefeita da coligação “União de Verdade”, Janad Valcari (PL). A agenda aconteceu apesar da recomendação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) e do Ministério Público (MPE) para que militares evitem manifestações públicas de cunho político-partidário, mesmo que estejam fora do serviço. Apesar deste destaque dos órgão de controle, as entidades defendem que o militar fora do serviço deve ser tratado “como todo cidadão civil”.
MILITARES NÃO PODEM SER COLOCADOS NUM ESTADO DE EXCEÇÃO
A defesa das associações é que o militar possui duas condições perante a legislação. “Um no qual está fora de serviço, sem farda. Aqui é tratado como todo cidadão civil e possuidor de todos os direitos e liberdades civis inclusive o da livre manifestação político-partidária. E outro, em que está de serviço, fardado. Aqui é submetido aos regramentos legais do cargo. Não vivemos num estado totalitário, onde a liberdade de expressão e o direito de escolha são cerceados a seus cidadãos. Os militares, uma vez cumprindo com responsabilidade e profissionalismo suas tarefas, não podem ser colocados num estado de exceção”, argumentam.
MILITARE MERECEM PARTICIPAR DAS DISCUSSÕES POLÍTICAS
A nota destaca haver “regramentos internos” que “disciplinam a participação dos militares em serviço e fora dele nos movimentos políticos partidários”. “O militar estadual está sob a égide de regulamentos disciplinares rígidos. Não obstante tenham opiniões próprias, são cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, e merecem participar das discussões políticas partidárias na busca por soluções que tornem uma sociedade mais equilibrada, justa e pacífica. Respeitamos e reconhecemos o trabalho honroso e necessário do Ministério Público, a preocupação com a lisura do processo eleitoral e reafirmamos que agimos estritamente como cidadãos e observando as normas constitucionais e infraconstitucionais”, garantem.
