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Câmara de Palmas derruba MP da devolução dos R$ 16 milhões das escolas; prefeita Cinthia acumula derrotas judiciais e legislativa na reta final da gestão

Cleber Toledo por Cleber Toledo
10/12/2024 às 21:25
em Política
Tempo de leitura: 2 minutos
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Brasão da Câmara de Palmas

(Foto: Chico Sisto/Ascom Câmara)

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A Câmara de Palmas derrubou nesta terça-feira, 10, a Medida Provisória 3 da prefeitura, que gerou a devolução de R$ 16.682.273,11 de 60 escolas municipais. É que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não encontrou na MP os dois requisitos fundamentais para a sua existência: relevância e urgência.

ATOS REVOGADOS

Assim, a medida nem chegou a ir para a análise da Comissão de Finanças. A CCJ decidiu pelo arquivamento e fez um projeto de decreto legislativo que declara “nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação” da MP. O texto do decreto ainda prevê a revogação de todos os atos administrativos que resultaram dessa iniciativa do Executivo, inclusive, portanto, a devolução dos mais de R$ 16 milhões.

ANÚNCIO

CINTHIA ACUMULA DERROTAS NA RETA FINAL

Nesta reta final da gestão, a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) vem acumulando derrotas judiciais e agora também legislativa. Duas medidas dela foram suspensas pelo Judiciário, o programa de recuperação fiscal (Refis) e a eleição de diretores de escolas. Ela enfrenta ainda a resistência dos empresários sobre a suposta manobra da prefeitura para utilizar os R$ 6,3 milhões do Fundo de Inovação e Desenvolvimento de Palmas (Fidep) para custear a decoração natalina. Agora veio esse decreto legislativo que anulou a devolução dos $ 16 milhões das escolas municipais.

Tags: Câmara de PalmasPolítica
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