O presidente da seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Gedeon Pitaluga, esteve reunido nesta quinta-feira 16, com o Procurador Geral de Palmas, Renato de Oliveira, para tratar sobre ofício enviado ao prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos) em que pede a suspensão da cobrança da taxa de alvará de funcionamento para advogados e sociedades advocatícias da Capital. A sinalização foi positiva.
ENTENDA
O pedido da entidade se baseou em decisão em mandado de segurança coletivo, proferida pela 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tocantins, ainda no ano passado, em que declarou que os advogados, no exercício de suas atividades econômicas (CNAE 6911-7/01), não estão sujeitos à expedição de alvarás de funcionamento ou ao pagamento de taxas de licença, fiscalização e vistoria previstas na legislação municipal (Lei Complementar nº 107/2005).
SUSPENSÃO IMEDIATA DAS TAXAS E LICENÇAS
Em cumprimento à decisão judicial, o Procurador Geral do Município encaminhou para a suspensão imediata de quaisquer cobranças ou ações fiscais relacionadas às taxas de licença de funcionamento referentes ao exercício de 2025, que tinham vencimento previsto para o dia 31 de janeiro.
AGENDA
Estiveram presentes na reunião o vereador Walter Viana (PRD) e o presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas, Marcelo Wallace.
