A Justiça Estadual acolheu pedido do Ministério Público do Tocantins (MPE) e determinou a realização de obras de infraestrutura básica na Arso 63, antiga Quadra 607 Sul, em Palmas. A decisão é resultado de ação civil pública movida pela 23ª Promotoria de Justiça da Capital, que tomou ciência da decisão e aguarda manifestação das partes nesta fase de recursos.
ESTADO E MUNICÍPIO DEVEM ATUAR DE FORMA COMPLEMENTAR
De acordo com o Ministério Público, a sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda e dos Registros Públicos da Capital determina que o governo estadual e o município, de forma complementar, realize uma série de obras na Arso 63 em até 180 dias. Entre elas, asfaltar todas as ruas da quadra, implantar rede coletora de esgoto e concluir as redes de drenagem, abastecimento de água e iluminação pública de todas as vias.
OBRIGATORIEDADE É DO ESTADO
Em nota, a Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas de Palmas (Seiop) afirma que a obrigatoriedade de executar a infraestrutura do local é apenas do Estado, que foi o responsável por parcelar e comercializar a quadra para uso residencial. Ao município compete a aprovação dos projetos e fiscalização das obras, afirma a pasta.
IMPLANTADO SEM INFRAESTUTURA BÁSICA
A promotora Kátia Gallieta explica o caso. “As provas produzidas durante a instrução do inquérito civil público comprovam que o loteamento denominado ‘Arso 63’ foi implantado pela extinta Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins, a Codetins, sem a infraestrutura básica exigida legalmente para a divisão de terras urbanas. A população não pode ser prejudicada pela ausência do poder público”, afirma.
HISTÓRICO
Em 2019, a 23ª Promotoria da Capital instaurou um inquérito para apurar a existência de danos à ordem urbanística, uma vez que os lotes da Arso 63 foram distribuídos sem a existência de infraestrutura básica para a população. Após audiências extrajudiciais, reuniões e procedimentos administrativos junto a entes públicos e privados, a ação civil pública foi ajuizada pelo MPE em 2021.
Leia a nota do Paço:
“NOTA
A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seiop), informa que a referida quadra foi micro parcelada e comercializada, para uso residencial, pelo governo do Estado, que tem a obrigatoriedade de executar a infraestrutura no local. Nesse sentido, a pasta esclarece, ainda, que à prefeitura compete a aprovação dos projetos e fiscalização das obras.”
