O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) terão agenda em Palmas nesta quinta, 10, e sexta-feira, 11, no Auditório do Hotel Girassol Plaza.
TEMAS
Entre os temas previstos para debate estão a regulamentação da Reforma Tributária sobre o papel do Comsefaz no pré-Comitê Gestor, o aperfeiçoamento da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), convênios e ajustes Sinief, além da apresentação de estudos e pesquisas conduzidos pelo Comitê.
COOPERAÇÃO TÉCNICA
Com a promulgação da Emenda Constitucional 132 de 2023, os estados, em parceria com os municípios, têm desempenhado papel ativo na implementação do novo modelo tributário. Em novembro de 2024, o Comsefaz, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) assinaram um protocolo de cooperação técnica para a criação de um pré-Comitê Gestor.
GESTÃO EFICIENTE DO NOVO IBS
A estrutura administrativa — composta por representantes de Estados e municípios — tem como objetivo garantir uma gestão eficiente do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As entidades entendem se tratar de um passo decisivo para assegurar a autonomia dos entes subnacionais na administração do tributo. O primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária foi sancionado em 16 de janeiro de 2025, originando a Lei Complementar 214 de 2025, que estabelece regras para o funcionamento do IBS, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo.
IMPOSTO DE RENDA
Ainda que de forma preliminar, o colegiado discutirá as perspectivas para o Projeto de Lei 1.087 de 2025, que propõe a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. O governo federal solicitou à Câmara dos Deputados, em 19 de março deste ano, a tramitação do projeto em regime de urgência.
