O Mutirão de Negociações Fiscais de Palmas (Refis) será realizado do dia 2 a 8 de junho. A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) aderiu ao programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme Decreto publicado na edição de segunda-feira, 26, do Diário Oficial. O Refis deste ano será realizado no Centro de Convenções Parque do Povo e os atendimentos serão das 8 às 18 horas, de forma ininterrupta.
ATENDIMENTO PRESENCIAL TAMVÈM NO FIM DE SEMANA
Os contribuintes interessados em negociar seus débitos durante o mutirão terão a opção de buscar o atendimento presencial também durante o final de semana, já que o Refis terá até as 18 horas do domingo, 8. As senhas no local serão distribuídas das 7h30 minutos às 17 horas.
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderão aderir ao Mutirão de Negociações Fiscais. Basta comparecer ao local do evento, com os documentos necessários. Para pessoa física, Carteira de Identidade e CPF; para jurídica, Identidade e CPF do responsável legal pela empresa.
DÍVIDAS DISPONÍVEIS PARA NEGOCIAÇÃO
Durante o Mutirão de Negociações Fiscais, os contribuintes poderão negociar dívidas vencidas até o dia 30 de abril deste ano. São eles: IPTU, ITBI, e ISS; taxas em geral, como alvará de funcionamento, licença, sanitária, coleta de lixo; preços públicos, inclusive Outorga Onerosa e indenizações de qualquer natureza; multas e dívidas do Banco do povo;
DESCONTOS
Para os créditos tributários, preços públicos e indenizações, os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista poderão ter descontos de até 100% em multas e juros. Para o pagamento parcelado em até 150 vezes, a depender do valor, o desconto será de 50% a 95%. As dívidas com o Banco do Povo terão 100% de desconto de juros, mas para o pagamento em até 48 vezes os descontos serão entre 60% e 95%.
OUTRAS CONDIÇÕES
No caso das multas por descumprimento de obrigações tributárias e multas aplicadas pela fiscalização de obras e posturas, meio ambiente e vigilância sanitária, os descontos podem chegar a 60% nas multas e juros. Além disso, quem optar pelo parcelamento em até 26 vezes, os descontos variam de 30% a 50%. Já para as multas de licitações e contratos, serão concedidos 40% de desconto do valor total, além de 10% a 35% de desconto do valor total para pagamento em até 26 vezes.
MUTIRÃO
O Mutirão de Negociações Fiscais é uma realização do Conselho Nacional de Justiça, Corregedoria Nacional de Justiça, Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Central de Execuções Fiscais de Palmas, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Município de Palmas, Secretaria Municipal de Finanças e Procuradoria Geral do Município.
