O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) enviou no domingo, 29, um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa (Aleto) em que pede autorização para vender a participação acionária que o Estado possui da Energisa, concessionária de energia elétrica no Tocantins. O Poder Executivo solicita ainda que a matéria tramite em regime de urgência. “Trata-se de medida relevante para a gestão responsável do patrimônio público estadual, com potencial de fortalecer as finanças do Estado, ampliar sua capacidade de investimento e promover a sustentabilidade das políticas públicas de longo prazo, especialmente nas áreas de previdência e infraestrutura”, argumenta o gestor na justificativa.
DIFERENTE DA AUTORIZAÇÃO DE 2020, NÃO HÁ DESTINAÇÃO PREVISTA NO PROJETO
Apesar de projetar o “fortalecimento das finanças” para garantir investimentos em “previdência e infraestrutura”, o texto estabelece apenas que os recursos provenientes da alienação serão recolhidos à Conta Única do Tesouro Estadual, sem prever exatamente a destinação das receitas de capital. Além disto, um segundo Projeto de Lei também foi enviado à Aleto para revogar trechos de legislações anteriores. Um dos dispositivos suprimidos é o da Lei 3.704 de 2020, que autorizava a negociação de ações da classe B – que não dão direito a voto nas assembleias. Diferente do atual pedido de autorização, este estabelecia o destino do valor arrecadado. Com a execução integral destes investimentos de 2020, veio o pedido de revogação do trecho. O governo também pede a revogação do artigo 5º da Lei 15 de 1989, que prevê a participação mínima de 20% do Estado na empresa.
