A 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas acolheu pedido de liminar de uma ação popular apresentada pelo vereador Carlos Amastha (PSB) para determinar que a Loteria do Tocantins (Lototins) suspenda a operação de apostas de quota fixa e das máquinas físicas de jogos. A decisão da tarde desta quinta-feira, 5, foi proferida pelo juiz Roniclay Alves de Morais.
ESTADO DESCUMPRE LEGISLAÇÃO FEDERAL
Para conceder a liminar, o magistrado concorda que o governo parece ter descumprido diretamente a Lei Federal 14.790 de 2023. “No que tange a exploração de apostas de quota fixa, seja por ter concedido uma concessão – e não uma autorização; seja em virtude de ter fixado o prazo de 20 anos de contrato, enquanto que o prazo máximo autorizado seria de 5 anos”, esclarece. Roniclay Alves também pontua também que o texto “afasta qualquer possibilidade jurídica do Estado monopolizar o serviço mediante contrato de concessão”. “O perigo de dano, por sua vez, mostra-se caracterizado na violação à livre iniciativa”, argumenta ainda.
LOTOTINS TAMBÉM É QUESTIONADA EM ÂMBITO FEDERAL
Para além da liminar do Poder Judiciário tocantinense, a Lototins também é alvo de uma denúncia do Partido Socialista Brasileiro (PSB) – presidido justamente por Carlos Amastha – ao Ministério Público Federal (MPF) e também de uma ação civil pública na Justiça Federal apresentada pela Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), entidade sem fins lucrativos.
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